Autoridade fiscal
Kenya Revenue Authority (KRA)
A fatura eletrônica na Quênia
Características do faturamento eletrônico no Quênia
O sistema de faturamento eletrônico no Quênia denomina-se Tax Invoice Management System (TIMS) e obriga as empresas registradas no IVA a comunicar cada transação em tempo real à autoridade fiscal KRA.
Obrigatoriedade
Todos os contribuintes sujeitos a IVA devem cumprir a obrigação a partir de 30 de novembro de 2022.
Procedimentos administrativos requeridos
Os contribuintes devem estar registrados para efeitos de IVA seguindo a normativa VAT Act de 2013 e devem dispor de um sistema de faturamento capaz de transmitir faturas eletrônicas para a KRA.
Formato da fatura
JSON
Controle fiscal
As faturas eletrônicas devem ser enviadas para a KRA por meio de um dispositivo denominado Unidade de Controle, que realiza tarefas de validação, encriptação, assinatura, envio e armazenamento dos documentos.
Assinatura digital
Obrigatória
Armazenamento
5 anos
Formato de impressão
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