Faturamento eletrônico

Importantes mudanças no sistema de faturamento eletrônico do Brasil

faturamento eletrônico Brasil

A autoridade tributária brasileira, Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), anunciou mudanças importantes em seu sistema de faturamento eletrônico.

Uma série de novas medidas foram realizadas, incluindo: a implementação de novos tipos de documentos fiscais eletrônicos, a implementação de novos requisitos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e as novas funcionalidades da plataforma de faturamento da SEFAZ.

A seguir, apresentamos um resumo das principais novidades divulgadas pela SEFAZ.

 

Novos tipos de documentos fiscais eletrônicos no Brasil

Declaração de 2 tipos de canhotos eletrônicos a partir de agosto.

Os canhotos são comprovantes de entrega de mercadorias que, até agora, eram gerados e assinados em papel como parte do DANFE ou DACTE.

A partir de agosto, será possível emitir os canhotos eletronicamente, tanto para as faturas de produtos, a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), quanto para as faturas para transporte de mercadorias, o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

Cada canhoto corresponde a um evento, ou seja, uma mensagem eletrônica seguindo um formato XML próprio que deverá ser assinado e enviado à SEFAZ para aprovação.

  • Canhoto Eletrônico do CT-e - Evento que comprova a entrega do CT-e (emitido pelas transportadoras). Mensagem transmitida pelas transportadoras para confirmar a entrega da mercadoria.
  • Canhoto Eletrônico da NF-e - Evento que comprova a entrega da NF-e (utilizado por empresas que possuem frota própria). Mensagem transmitida pelas empresas que possuem frota própria, para comprovação de que a mercadoria foi efetivamente entregue.

Além disso, existe a possibilidade de cancelar os dois eventos. No momento, o uso dos canhotos eletrônicos é opcional e irão coexistir com os canhotos impressos por meio do DANFE e DACTE.

 

Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e

A implementação da Guia de Transporte de Valores Eletrônica está prevista para a partir de setembro.

A GTV-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente utilizado para evidenciar a prestação de serviços de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura eletrônica do emissor e pela autorização de uso da respectiva administração tributária.

Características da GTV-e:

  • Deve conter os dados que discriminam a carga: número de embalagens / conteúdo, tipo de valor (dinheiro, cheque, moeda, outros) e o valor declarado de cada tipo.
  • Deve ser identificada por um código de acesso composto por um código numérico gerado pelo emissor, o CNPJ do emissor, o número e a série GTV-e.
  • Formato padrão XML.
  • Serão numerados sequencialmente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série.
  • Deve ser assinado eletronicamente pelo emissor.

 

Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica - NF3-e

Este novo documento eletrônico foi desenhado para abranger toda a remessa de valores transportados, substituindo o atual CT-e OS. Seu uso é válido para todos os Estados do Brasil (Unidades da Federação).

Por enquanto, a emissão da GTV-e será voluntária, porém está sendo considerada a possibilidade de torná-la obrigatória a partir de setembro de 2022. 

A introdução da NF3-e substituirá o atual sistema de emissão de faturas de energia elétrica. Até agora, as empresas distribuidoras de energia elétrica devem emitir mensalmente, um arquivo magnético com todas as faturas geradas no mês. A digitalização deste tipo de fatura auxiliará tanto os contribuintes, que terão seu processo de declaração simplificado, quanto as autoridades fiscais, que poderão acompanhar a emissão em tempo real.

Desta forma, a nota fiscal eletrônica NF3-e, modelo 66, substituirá a nota fiscal modelo 6.

A Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica, NF3e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, que serve para documentar as operações relacionadas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida através da utilização da assinatura eletrônica e validação prévia pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

Seu uso é válido para todos os estados do Brasil (Unidades da Federação).

O uso será obrigatório a partir de 1º de março de 2021 para todas as distribuidoras de energia elétrica e cooperativas. Até essa data, as empresas cujas autoridades fiscais já prestam o serviço de validação de faturas NF3e, podem emitir os documentos de forma voluntária.

Características da NF3e:

  • Deve ser assinado eletronicamente pelo emissor.
  • Formato padrão XML.
  • A numeração da NF3e será sequencial e aumentará de 1 para 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser zerada quando este limite for atingido.
  • Deve conter um código numérico, gerado pelo emissor, que constituirá a chave de identificação NF3e, juntamente com o CNPJ, o número NF3e e o número de série do emissor.
  • A SEFAZ também proporcionou, como ocorre com outros DFe’s, a possibilidade de emitir uma representação gráfica da NF3e, neste caso, a DANF3E. O DANF3E é uma representação gráfica de alguns campos da NF3e que podem ser enviados mensalmente ao consumidor de energia elétrica.

Características da DANF3E:

  • Sua impressão deve garantir a legibilidade de todas as seções especificadas na norma técnica.
  • Deve conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que permita identificar a autoria da NF3e de acordo com os padrões técnicos estabelecidos.
  • Deve conter a impressão do número do protocolo de autorização para a Autorização de uso.

 

Nota Fiscal de Comunicação - NFCom

A Nota Fiscal de Comunicação é outra fatura que a SEFAZ pretende implementar para que todas as empresas de comunicação do país a utilizem. No momento, o projeto está em desenvolvimento pela autoridade fiscal.

A NFCom substituirá as atuais notas fiscais modelo 21 para comunicação e a modelo 22 para telecomunicações, regulamentadas no convênio ICMS 115/03 publicado pela CONFAZ.

 

Novas funcionalidades da plataforma de faturamento da SEFAZ

A SEFAZ passará a apontar os erros identificados nas notas fiscais eletrônicas por meio de avisos.

Deste modo, a partir de agora, quando houver alguma incidência com as notas fiscais eletrônicas do tipo NF-e e NFC-e, a SEFAZ não as rejeitará diretamente e sim, enviará uma notificação tanto aos emissores quanto aos destinatários informando sobre os erros.

Os emissores de faturas deverão fazer as correções pertinentes dentro do prazo pré-determinado.

Um dos objetivos da introdução desses alarmes é educar os contribuintes a realizar o faturamento eletrônico corretamente. Por este motivo, os erros não acarretarão penalidades, no momento.

 

Cadastro Centralizado de Contribuintes – CCC

Registro Centralizado de Contribuintes

Para realizar a validação prévia das notas fiscais eletrônicas, as diferentes Autoridades Fiscais (SEFAZ's) realizam uma série de consultas no cadastro de contribuintes. Atualmente, cada SEFAZ possui seu próprio cadastro, denominado Cadastro Nacional de Emissores (CNE). Para promover a interoperabilidade entre os diferentes estados, o Conselho Nacional de Política Financeira (CONFAZ) propôs a criação de um Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), contendo as informações de todos os CNEs. Dessa forma, qualquer SEFAZ poderá validar operações interestaduais, uma vez que todos os dados dos contribuintes estarão concentrados em um único cadastro a nível nacional.

Além disso, está sendo avaliada a possibilidade do CCC substituir também, o registro do SINTEGRA.

Implementação de novos requisitos para a emissão das notas fiscais eletrônicas.

 

O faturamento eletrônico no Brasil

Quando se fala em sistemas de arrecadação eficientes, habilitados pelo uso da Fatura Eletrônica, torna-se natural pensarmos no caso do Brasil, reconhecido por muitos, como um dos pioneiros no uso da fatura eletrônica em larga escala no mundo.

Embora seu sistema já esteja há muito tempo bem estabelecido e difundido na sociedade, novos requerimentos são necessários para garantir a validade da Fatura Eletrônica com as mudanças socioeconômicas que vem ocorrendo em um ritmo cada vez mais acelerado.

Estes requerimentos ocasionam alterações nos modelos de faturas vigentes ou bem, à inserção de novos documentos, trazendo grandes desafios de atualização de processos e sistemas ao setor empresarial brasileiro.

Pensando nestes desafios, o serviço de faturamento eletrônico da EDICOM agrega valor aos processos de Contas a Pagar e Receber das empresas, através de um suporte proativo de gestão de mudanças, fazendo com que as empresas estejam com seus sistemas de faturamento 100% preparados, frente a quaisquer mudanças impostas pelas Autoridades Tributárias de todos os países da América Latina, Europa e Ásia.

Uma solução 100% integrada com qualquer sistema de gestão (SAP, DYNAMICS, JD EDWARDS, ORACLE ...), que permitirá realizar o faturamento de acordo com a complexa legislação tributária do Brasil.

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