Portugal: Requisitos de conformidade fiscal eletrônica
Portugal atualizou o calendário fiscal para favorecer a adaptação às exigências anunciadas pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira. As datas foram prorrogadas, porém é necessário se atentar aos novos prazos porque entram em vigor novas funcionalidades relativas ao faturamento eletrônico e à declaração contabilística SAF-T.
Novas obrigações para o conformidade fiscal eletrônica em Portugal
A partir de 1 de janeiro de 2022:
- As faturas e os documentos fiscais relevantes terão de incluir o código de barras bidimensional (código QR).
A partir de 1 de janeiro de 2023:
- As faturas e os documentos fiscais relevantes terão de incluir o código único de documento ATCUD (Código de Validação-Número Sequencial).
A partir de 1º de janeiro de 2024:
- As faturas eletrônicas e em PDF devem incluir a assinatura digital para serem válidas. Portanto, as empresas que optarem pela fatura eletrônica devem incluir em seus processos, a partir de 31 de dezembro de 2023, um sistema que comprove a validade do documento.
Para poder incluir o código ATCUD e o QR é necessário contar com uma solução de software certificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e obter o Código de validação de série outorgada pelo órgão tributário.
Massificação da fatura eletrônica nas relações B2G
No decorrer de 2021 e 2022, todas as grandes, médias, pequenas e micro empresas fornecedoras da administração pública de Portugal aderiram à obrigatoriedade de faturar eletronicamente.
Em 2025, a transmissão do documento contábil SAF-T será obrigatória
O documento SAFT-PT de contabilidade é um arquivo em formato Standard Audit File for Tax, um padrão internacional utilizado para o intercâmbio de informações contabilísticas e fiscal com um auditor externo. Estão obrigadas a trabalhar com este documento as empresas privadas ou públicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, com sede ou gestão efetiva em território português.
Os sistemas contabilísticos devem registrar as informações para gerar o arquivo de contabilidade eletrônico em formato SAFT-PT. Esta declaração, mensal ou anual, deve incluir as listagens de artigos, clientes e fornecedores, regimes de IVA, movimentos contabilísticos e o plano contabilístico.
O arquivo SAFT-PT de contabilidade tem como objetivo facilitar a declaração das Informações Comerciais Simplificadas / Declaração Anual de Informações Contabilísticas e Tributárias por meios eletrônicos.
As empresas devem contar com um sistema telemático para realizar o processo de declaração do SAFT de contabilidade para que seja declarado à AT.
A EDICOM acompanha as empresas na digitalização
Se a sua empresa não tiver iniciado o processo de adaptação, é o momento de rever as novas obrigações e começar a procurar as melhores soluções tecnológicas para não perder oportunidades de negócio nem descumprir os regulamentos fiscais e tributários.
A EDICOM conta com soluções para assegurar um modelo de gestão VAT compliance e avançar na implementação do faturamento eletrônico.
A plataforma Global VAT Platform da EDICOM é uma plataforma de comunicações eletrônicas B2B2G baseada em tecnologia EDI (Electronic Data Interchange). Essa solução da EDICOM está certificada pela Autoridade Tributária Portuguesa como software de faturamento, de acordo com a sua normativa.
A solução integra-se no ERP da empresa, o que permite gerar, emitir, enviar e receber de forma automática qualquer documento tributário eletrônico, tal como requer a AT e o seu posterior armazenamento.
Além disso, a EDICOM é um Fornecedor de Serviços de Confiança ao abrigo do Regulamento eIDAS, o que assegura segurança e confiabilidade dos serviços de assinatura digital e, graças à certificação da preservação de carimbos eletrônicos qualificados, proporciona também um armazenamento eletrônico de longa duração capaz de manter a integridade e conferir valor comprobatório a estes.
A digitalização traz consigo importantes impactos: ambientais, de otimização de recursos, de combate à fraude fiscal etc. Além disso, conseguir o sistema que melhor se adapta às necessidades do ambiente e das circunstâncias exige um processo constante de mudanças. A EDICOM assegura a atualização das suas soluções tecnológicas para que estejam sempre adaptadas aos novos requisitos legais e técnicos.
