A Grécia implementará a fatura eletrônica B2G obrigatória
A Grécia inicia a fatura eletrônica B2G obrigatória em 2023
O governo grego anunciou por meio da sua Publicação Oficial de 12 de abril de 2023 a lei 4972/2022, que regula e define a introdução escalonada da fatura eletrônica junto das administrações públicas. A lei, que modifica a 4601/2019, entrará em vigor cinco meses após a sua publicação, por isso, a obrigatoriedade entrará em vigor em 12 de setembro de 2023.
A lei indica que as entidades públicas deverão poder receber e processar faturas em formato eletrônico e os fornecedores devem enviar faturas eletrônicas para as administrações públicas seguindo os padrões europeus. O modelo escolhido é o Peppol, pelo que é necessário contar com Peppol Access Points acreditados para o envio dos documentos.
O governo publicou um cronograma de implementação em função da tipologia de entidades públicas.
12 de setembro de 2023
- Ministério das Infraestruturas e Transportes
- Ministério de Governação Digital
- Ministério de Imigração e Asilo
- Câmara Municipal de Atenas
- Autoridade Central Nacional de Contratação para o Setor da Saúde (EKAPY)
- Autoridade Central Nacional de Contratação Pública do Ministério do Desenvolvimento e Investimento
- Sociedade da Informação S.A.
- Universidade de Economia de Atenas
- Attiko Metro S.A.
- EYDAP S.A.
- Egnatia Odos SA.
1 de enero de 2024
As demais entidades da administração central.
1 de junio de 2024
Outros órgãos administrativos.
1 de enero de 2025
Demais gastos da administração geral do estado.
Declaração de informações fiscais e contabilísticas na Grécia
O myDATA é o sistema de compliance eletrônico na Grécia para digitalizar a declaração de informações fiscais e contabilísticas das empresas. Desde julho de 2021, todas as empresas que realizam a contabilidade, segundo as normas contabilísticas gregas, devem transmitir as informações à plataforma myDATA.
