Características da fatura digital no México

A fatura eletrônica no México tem a denominação CFDI (Comprobante Fiscal Digital por Internet, Comprovante Fiscal Digital por Internet). Atualmente, é um sistema de faturamento consolidado na sociedade mexicana. A fatura eletrônica mexicana, criada em 2004, tem sido, ao longo dos anos, alvo de evoluções para assegurar uma melhor experiência de utilização por parte dos contribuintes e para corrigir as incidências detectadas com o tempo. O México tornou-se uma das referências mundiais no uso dessas tecnologias.

No sistema de faturamento eletrônico mexicano, é indispensável a figura do PAC (Proveedor Autorizado de Certificación, Provedor Autorizado de Certificação), a entidade legal que conta com a autorização do Serviço de Administração Tributária para gerar e processar fora do domicílio fiscal de quem o contrata, os comprovativos para efeitos fiscais por meios eletrônicos e de forma 100% digital. A EDICOM constituiu-se como Primeiro PAC para faturamento eletrônico do México.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SAT - Servicio de Administración Tributaria.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Para 100% dos emissores e receptores.

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

É necessário obter um certificado eletrônico base, denominado e.Firma para, com ele, solicitar a emissão de um segundo certificado eletrônico denominado Certificado de Sello Digital (Certificado de Selo Digital), ou CSD, e que conta com uma política de uso especial para assinar o CFDI. Ambos os certificados são emitidos pelo Servicio de Administración Tributaria (Serviço de Administração Tributária).

Formato da fatura

Formato da fatura

O "CFDI ou Comprovante Fiscal Digital por Internet" é um arquivo estruturado em formato XML para a declaração eletrônica à autoridade fiscal mexicana (SAT) de diferentes documentos entre os quais se encontram, além da fatura, outros como a folha de pagamentos ou recibos de vencimento de funcionários.

Assinatura digital

Assinatura digital

É obrigatório que o emissor da fatura assine todas as faturas emitidas. Adicionalmente, existe uma segunda assinatura eletrônica denominada “Timbre” (Selo) e que é gerada por um Proveedor Autorizado de Certificación certificado pelo SAT, uma vez validado o conteúdo e a estrutura da fatura.

Controle fiscal

Controle fiscal

O selo é o elemento que outorga validade fiscal ao documento. Todos os comprovantes fiscais devem ser carimbados por um PAC de Faturamento Eletrônico, que reportará o documento ao SAT on-line para que, posteriormente, o SAT o disponibilize ao emissor e ao receptor na sua caixa de correio tributário.

Formato de impressão

Formato de impressão

Existe uma representação gráfica do arquivo para fins de impressão e leitura. Este formato está regulado relativamente ao conteúdo que deve representar, assim como a inclusão de um Código de barras bidimensional que, ao ser lido, remete para uma página do SAT, onde é verificada a validade desse comprovante.

Armazenamento

Armazenamento

No México, é obrigatório conservar os documentos eletrônicos originais durante, pelo menos, cinco anos, tanto para o emissor como para o receptor. Além disso, existem sistemas de armazenamento complementares como a NOM151, que permitem atribuir mais garantias jurídicas ao documento eletrônico armazenado e usá-lo com valor de prova para terceiros.

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