Portugal: A fatura eletrônica com a Administração Pública

A fatura eletrônica em Portugal é obrigatória nas relações dos fornecedores com as administrações públicas. A eSPap, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, desempenha o papel de entidade coordenadora na implementação do sistema de fatura eletrônica em Portugal.

Enquadramento legal da fatura eletrônica B2G em Portugal

A fatura eletrônica em Portugal está regulada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, que é uma transposição da Diretiva 2014/55/UE sobre o uso do faturamento eletrônico na contratação pública de cumprimento obrigatório para todos os estados-membros. Esse Decreto-Lei foi posteriormente modificado pelo Decreto 123/2018 para definir novas características do modelo e as diferentes fases de implementação.

Sistema de fatura eletrônica em Portugal

O sistema de fatura eletrônica na administração pública de Portugal baseia-se em um modelo descentralizado, pelo que os órgãos públicos podem utilizar a plataforma de recepção de faturas prevista pela eSPap ou desenvolver as suas próprias plataformas para a recepção, validação e processamento de faturas. É possível efetuar a conexão por meio de um protocolo AS2 ou de Web Services. 

Entidades públicas obrigadas a utilizar a plataforma eSPap

• Administrações diretas do Governo
• Institutos Públicos

Entidades públicas com utilização voluntária da plataforma eSPap

• Presidência da República
• Assembleia da República
• Procuradoria-Geral da República
• Tribunais
• Entidades administrativas independentes
• Entidades do Setor Público Empresarial (Hospitais)
• Universidades

Características da fatura eletrônica em Portugal

Os documentos de emissão obrigatória nas relações com as administrações públicas são a fatura, a nota de crédito e a nota de débito.

Formato da fatura: É possível utilizar os dois formatos aprovados pela União Europeia: UBL 2.1 "CIUS-PT" e CEFACT "CIUS-PT". 

Elementos que o arquivo estruturado deve conter:

• Identificadores do processo e da fatura
• Período de faturamento
• Informações sobre o cocontratante
• Informações sobre o contratante público
• Informações sobre a entidade beneficiária, se for diferente da anterior
• Informações sobre o representante fiscal do cocontratante
• Referência do contrato
• Condições de entrega
• Instruções de pagamento
• Informações sobre os ajustes e as cargas
• Informações sobre as verbas da fatura
• Total da fatura

Assinatura digital e armazenamento: A assinatura digital é obrigatória e exige-se o armazenamento das faturas durante 10 anos tanto para o emissor como para o receptor. 

Código Único de Documento (ATCUD) e código QR bidimensional

A autoridade fiscal portuguesa, conhecida como Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), anunciou a obrigação de incluir, nas faturas e documentos fiscais relevantes, o Código Único de Documento - ATCUD (Código de Validação de Número Sequencial) e o código de barras bidimensional (código QR). Esta medida visa simplificar a transmissão de faturas, bem como aumentar o controle das transações efetuadas pelos contribuintes e assim, combater a economia informal, a fraude e a sonegação fiscal.

Os Códigos ATCUD devem constar em todas as faturas e deve-se assegurar a sua legibilidade, independentemente do suporte em que são apresentados ao cliente, no formato eletrônico ou impresso. A representação do Código QR nas faturas só afeta as faturas apresentadas em papel ou em PDF assinado. Em documentos com mais de uma página, o código ATCUD aparecerá em todas elas. No caso do código QR, o mesmo poderá aparecer na primeira ou na última página.

Requisitos para incluir os códigos ATCUD e QR nas faturas:

• Ter uma solução de software certificada pela AT.
• Ter o código de validação de série concedido pelo AT.

Plataforma global de fatura eletrônica EDICOM

Se a sua empresa tem um projeto de fatura eletrônica em Portugal ou em qualquer outro país do mundo, a EDICOM pode ajudar com as suas obrigações fiscais. A nossa plataforma permite uma gestão integrada do faturamento eletrônico com as administrações públicas portuguesas, assim como outros procedimentos telemáticos de caráter tributário, como a declaração do arquivo SAF-T de contabilidade.

Nesse sentido, a EDICOM oferece aos seus clientes uma solução global que cumpre todos os requisitos técnicos estabelecidos no sistema português de faturamento eletrônica B2G ou em qualquer outro país do mundo.