Características da fatura eletrônica em Portugal

A fatura eletrônica em Portugal, tal como em outros países europeus, apenas foi regulada no âmbito das administrações públicas, cumprindo as orientações delineadas pela Diretiva Europeia 2014/55/UE. Está previsto que, em 2021, todos os órgãos públicos portugueses usem o faturamento de forma eletrônica.

A eSPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, é a entidade coordenadora da implementação da fatura eletrônica designada pelo Ministério das Finanças, Infraestruturas e Habitação.

Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

Se a entidade pública tiver aderido à plataforma eSPAP, os seus fornecedores devem registrar-se previamente e realizar os testes de conexão pertinentes. Os fornecedores das entidades públicas restantes devem ligar-se às plataformas próprias de cada uma delas.

Formato da fatura

Formato da fatura

UBL 2.1 “CIUS-PT” y CEFACT “CIUS-PT”.

Armazenamento

Armazenamento

10 anos.

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Implementação da fatura eletrônica no mundo

Os requisitos técnicos e legais para o faturamento eletrônico são diferentes em cada país. Se você deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de um determinado país, basta clicar no mapa ou escolher um país na lista a seguir.

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