Automatize o seu processo de faturamento eletrônico com administrações públicas e empresas na Espanha.
Na Espanha, a fatura eletrônica é obrigatória no âmbito da administração pública, a Lei 25/2013 regula a emissão de faturas no formato Facturae nas relações comerciais entre a administração e os seus fornecedores desde 2015. A partir de 2018, esta obrigatoriedade estende-se também aos subcontratados e contratados que trabalham com a administração pública, que devem enviar as suas faturas de forma eletrônica por meio da plataforma FACe quando a respectiva quantia superar os 5000 euros.
No âmbito B2B, foi publicado o Projeto de Real Decreto, que desenvolve a Lei 18/2022 e estabelece a fatura eletrônica como o único sistema permitido nas transações comerciais entre empresas. Está previsto que o regulamento técnico da fatura eletrônica B2B na Espanha seja aprovado em 2024 e se alargue a respectiva implementação de forma progressiva durante 2025/2026, em função do volume de faturamento das empresas.
B2G: A fatura eletrônica é obrigatória nas relações com a administração pública, assim como nas relações entre subcontratados e contratados do setor público.
B2B: A Espanha prepara-se para uma implementação da fatura eletrônica entre empresas e trabalhadores independentes durante 2025 e 2026 após a publicação oficial do regulamento técnico do sistema de fatura B2B.
B2G: Deve-se contar com um certificado eletrônico para a assinatura obrigatória de faturas. Na falta disso, pode-se utilizar o serviço de “assinatura digital delegada” de um fornecedor tecnológico qualificado.
B2B: Será necessário contar com um certificado eletrônico para a assinatura obrigatória de faturas entre empresas (TBC).
B2G: Facturae – trata-se de um formato estruturado (XML) que deve ser gerado obrigatoriamente pelos fornecedores e credores nas relações com a administração pública.
B2B: Os formatos admitidos para o faturamento entre empresas são: XML CII, UBL, EDIFACT e Facturae (TBC).
B2G: Obrigatória, é necessário aplicar uma assinatura digital XAdES nas faturas dirigidas à administração pública.
B2B: Obrigatória, é necessário aplicar uma assinatura digital avançada em conformidade com o Regulamento eIDAS relativo à identificação eletrônica e serviços de confiança (TBC).
A Espanha conta com um amplo sistema tributário eletrônico que, por sua vez, é composto por vários subsistemas para o seu correto funcionamento: Entre eles, encontramos:
B2G: Obrigatório para o emissor por um período legal de 5 anos.
B2B: *Por definir com a publicação oficial do regulamento técnico da fatura B2B.
Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT).
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Extração dos dados do ERP do fornecedor para a sua transformação no esquema XML – Facturae, estabelecido pela Agência Tributária, e aplicação de diferentes mecanismos de validação de dados para controlar que contêm as informações necessárias.
Aplicam-se os mecanismos de assinatura digital estabelecidos pela lei, que conferem integridade e autenticidade à fatura eletrônica. Trata-se da assinatura digital avançada, baseada em um certificado (XAdES).
Uma vez validada a fatura, deve ser enviada para o PGEFe (Punto General de Entrada de Facturas Electrónicas) que os órgãos públicos têm habilitado, ou a FACe, para os órgãos adscritos ao Punto General de Entrada de Facturas Electrónicas da Administração Geral do Estado.
Ficheiro eletrônico do formato XML - Facturae da fatura original com altas condições de segurança e acessibilidade durante os 5 anos indicados pela legislação espanhola.
Extração dos dados do ERP para a geração dos formatos técnicos de fatura (EDIFACT, Facturae, XML CII, UBL...) e aplicação de mecanismos de validação de dados para assegurar as informações mínimas requeridas em cada uma das sintaxes.
Uma vez validado cada documento, identifica-se o destinatário da fatura para o respetivo envio por meio de canais de comunicação específicos (VAN privada, gateway EDI, https, sftp, x400, OFTP, AS2, AS4...) com registro de rastreabilidade, confirmação de entrega e processamento.
Proteção eletrônica das faturas emitidas sob um serviço de Armazenamento Eletrônico eIDAS com registro de evidências e resseguro contínuo dos documentos.
Visibilidade e integração dos diferentes avisos de estado ou ACK (acknowledgement) de cada uma das faturas emitidas conforme as especificações técnicas definidas no projeto.
Não. Apenas é necessário emitir fatura eletrônica para um destinatário, cliente ou fornecedor, que esteja sediado na Espanha ou que opere na Espanha sob o registro de IVA.
Sim, os trabalhadores independentes também serão obrigados a cumprir a normativa da fatura eletrônica B2B.
As datas de publicação do Real Decreto dependem da finalização do trâmite parlamentar em curso. A expectativa é ter o regulamento técnico definitivo em 2024, pelo que é expectável que a data de entrada em vigor para a implementação da primeira fase seja em 2025.
Se não entrar na primeira fase de implementação (por volume de faturação de empresas), continuará a enviar as suas faturas de forma" tradicional" até que a sua empresa tenha a obrigação de passar para o faturamento eletrônico.
Não. Ficam fora do alcance desta Lei as faturas emitidas por uma empresa cujo destinatário possa ser um órgão público (B2G) ou um consumidor final (B2C).
Sim. O SII é um sistema diferente e as empresas terão de cumprir com ambos os processos. Por conseguinte, as empresas que já trabalhem com o SII terão de enviar as faturas eletrônicas para os seus fornecedores e recebê-las dos respectivos clientes.
As empresas registradas na comunidade autônoma do País Basco devem cumprir ambas as normas. Terão de dispor de um fornecedor certificado ou do Software Garante para o cumprimento TicketBAI e uma solução para o novo sistema de faturamento eletrônico B2B.
As plataformas de fatura eletrônica devem poder estar conectadas entre si por meio de protocolos de comunicação seguros definidos no regulamento técnico. Além disso, devem ser compatíveis com os requisitos estabelecidos e assegurar níveis de segurança do serviço, incluindo a autenticação e validação das faturas.
Os formatos admitidos são: UBL, CII, EDIFACT e Facturae.
Os requisitos técnicos e legais para a faturamento eletrônico são diferentes em cada país. Se desejar conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, escolha um país na lista suspensa.
Fique por dentro das datas-chave de entrada em vigor das obrigações fiscais e de faturação eletrónica ao redor do mundo.
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