A Croácia confirma a obrigatoriedade do faturamento eletrônico B2B e B2C até janeiro de 2026: Projeto de Tributação 2.0
A EDICOM está agora oficialmente certificada pela Autoridade Tributária croata para operar como fornecedor autorizado de faturamento eletrônico. Este marco abre vantagens fundamentais para as empresas que operam na Croácia ou que negoceiam com parceiros croatas. Veja o que esta certificação significa para a sua empresa:
Conformidade total com a fiscalização: A EDICOM já pode declarar todos os dados de faturas, incluindo as informações de pagamento, diretamente à Autoridade Tributária croata, assegurando que as suas operações cumprem todos os requisitos da legislação fiscal, sem necessidade de passos adicionais ou de terceiros.
Faturamento eletrônico seguro e instantâneo: Com a EDICOM, pode enviar e receber faturas eletrônicas sem problemas em toda a sua rede de parceiros. As transações são seguras, em conformidade e entregues em tempo real.
Registro direto na AMS: A EDICOM dispõe do seu próprio MPS (Messaging Provider Server), o que lhe permite registrar os clientes no diretório nacional AMS e garantir uma interoperabilidade total com os sistemas croatas.
O projeto Tributação 2.0 marca o início da modernização tributária na Croácia. Seu objetivo é estruturar a transição para a fatura eletrônica entre empresas, bem como para o armazenamento digital e a contabilidade eletrônica.
A Lei de Tributação croata determina que a emissão de faturas eletrônicas (eFatura) e a apresentação eletrônica das transações (eReporting) se tornarão obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, as faturas em papel serão gradualmente substituídas por faturas eletrônicas, com a implementação total prevista até 1º de janeiro de 2027. Essa exigência legal abrangerá transações domésticas entre contribuintes. Será possível emitir faturas em papel para transações internacionais.
Cabe lembrar que a fatura eletrônica no modelo B2G — entre empresas e a administração pública — é obrigatória na Croácia desde 2019. O órgão FINA é responsável pela gestão da transmissão de faturas eletrônicas B2G no país por meio da plataforma nacional eRačun. A conexão direta com a plataforma é realizada via Peppol. O Fina é um ponto de acesso, ou access point, da Peppol capaz de se comunicar com qualquer outro ponto de acesso da Peppol, como o EDICOM.
Lei de Fatura Eletrônica na Croácia
A Croácia implementou uma nova lei que regulamenta o uso obrigatório da fatura eletrônica em tempo real. Essa lei exige que todas as transações domésticas sejam notificadas à Autoridade Tributária em tempo real, inclusive:
- Faturas emitidas (contas a receber)
- Faturas recebidas (Contas a pagar)
- Todos os pagamentos recebidos, informados mensalmente até o 20º dia do mês seguinte
Essa nova regulamentação substitui a antiga Lei de Tributação de Transações em Dinheiro, expandindo significativamente seu escopo. Agora, ela cobre:
- B2C: Todos os recibos emitidos para os consumidores, independentemente de como eles são pagos
- B2B: Faturamento eletrônico obrigatório entre empresas
- B2G: Faturamento eletrônico entre empresas e órgãos governamentais
A lei exige que todos os fornecedores eletrônicos possam trocar documentos através do protocolo AS4. Na ausência de especificações técnicas finais, a lei permite o uso dos padrões Peppol e EDI.
Operação do modelo de faturamento eletrônico na Croácia
A Croácia optou por um modelo de relatório em tempo real de documentos para a plataforma do governo central. O emissor envia os dados em formato XML para a plataforma nacional do governo e também é responsável por entregar o documento eletrônico ao destinatário.
Para isso, a plataforma governamental terá um diretório de metadados, detalhando tanto o formato quanto o protocolo de comunicação em que as empresas desejam receber documentos eletrônicos. É obrigação do destinatário da fatura eletrônica fornecer à Administração Tributária informações sobre o identificador por meio do qual o endereço final pode ser acessado para receber faturas eletrônicas de qualquer emissor.
A plataforma governamental fornecerá esses dados ao remetente, uma vez que os dados necessários tenham sido declarados, para que os documentos possam ser entregues ao destinatário conforme solicitado.
Cronograma de implementação
A partir de 1º de setembro de 2025
- O sistema atualizado da Administração Tributária estará disponível para testes por parte de empresas e intermediários tecnológicos. Esse ambiente de acesso antecipado permitirá testar funcionalidades, como troca de faturas eletrônicas, assinatura de impostos e relatórios eletrônicos. O objetivo é oferecer tempo a todos os participantes tempo para ajustar seus sistemas antes que a implementação se torne obrigatória.
A partir de 1º de janeiro de 2026
- Introduz-se a obrigatoriedade de emitir e receber faturas eletrônicas para os contribuintes registrados no IVA. A obrigatoriedade de receber faturas eletrônicas deverá ser aplicada a:
- Empresas
- Comerciantes individuais
- Profissionais autônomos
- Órgãos da administração estadual
- Unidades governamentais locais e regionais
- Entidades orçamentárias e extraorçamentárias registradas no respectivo registro, mesmo que não estejam no sistema de IVA.
- A obrigatoriedade também se aplica a todas as transações B2C, independentemente do método de pagamento (dinheiro, cartão, transferência bancária etc.).
A partir de 1º de janeiro de 2027
- A obrigatoriedade de emitir faturas eletrônicas também se estenderá a entidades orçamentárias e extraorçamentárias não registradas no sistema de IVA.
Projeto de Fiscalização 2.0
Em janeiro de 2023, o Ministério das Finanças croata publicou o projeto de Fiscalização 2.0 com três objetivos:
- Estabelecer um enquadramento para o faturamento eletrônico B2B obrigatória.
- Criar um sistema para a fiscalização digital de contas.
- Implementar um sistema avançado de contabilidade eletrônica.
Prevê-se que o projeto termine em dezembro de 2024. As empresas na Croácia terão de se adaptar aos atuais processos de faturamento e apresentação de relatórios para cumprir com os novos requisitos.
O Projeto Fiscalização 2.0. pretende implementar um sistema de pagamento sem numerário por meio de e-Factura com um arquivo eletrônico integrado e uma contabilidade online ativa, única e avançada no sistema do IVA com o fim de garantir toda uma gama de benefícios para todas as partes interessadas e entidades comerciais:
- Declarações de impostos simplificadas.
- Redução do número de formulários requeridos (contabilidade fiscal), exatidão das obrigações tributárias e, em grande medida, seu cumprimento prévio com dados da plataforma eRačun.
- Negócios transparentes e a possibilidade de conhecer as condições de pagamento e o respetivo cumprimento.
- Conhecimento das operações atuais de um contribuinte individual.
- Verificações de crédito atuais.
- Contribuição para a proteção do meio ambiente por meio do uso de um arquivo de contas digital em vez de "papel".
- Reduzir o número de cópias de faturas e arquivá-las por meio de intermediários de Internet.
- A possibilidade de enviar arquivos anexos à fatura e aliviar a carga burocrática.
- Melhorar a interoperabilidade entre os atores envolvidos no processo de faturamento.
- A capacidade de rastrear e vincular contas, e prevenir a fraude fiscal relacionada com as devoluções do IVA.
- As entidades empresariais recebem apoio para operações mais eficientes e competitivas no contexto nacional e global.
