Croácia confirma o faturamento eletrônico B2B para janeiro de 2026: Projeto de Fiscalização 2.0

Fatura eletrônica B2B na Croácia

O Projeto de Fiscalização 2.0 marca o início do processo de modernização fiscal na Croácia. O objetivo é planejar a transição para a obrigatoriedade da fatura eletrônica entre empresas, juntamente com o armazenamento eletrônico e a contabilidade digital.

O projeto de lei sobre Fiscalização ("Nacrt prijedloga zakona o fiskalizaciji") estabelece a obrigatoriedade do faturamento eletrônico (eFatura) e da apresentação eletrônica de transações (eReporting) a partir de 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, as faturas em papel serão gradualmente substituídas por eFaturas, com implementação total prevista para 1º de janeiro de 2027.

O projeto prevê a obrigatoriedade de emitir e receber faturas eletrônicas (eFaturas) para os contribuintes sujeitos ao IVA. Essa obrigação se aplicará às transações nacionais entre contribuintes, mas ainda será possível emitir faturas em papel para transações transfronteiriças.

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes registrados no IVA serão obrigados a emitir e receber eFaturas. Além disso, a obrigatoriedade de receber eFaturas será aplicada a:

• Empresas comerciais
• Trabalhadores autônomos
• Profissionais liberais
• Orçamento do Estado
• Órgãos governamentais locais e regionais
• Usuários orçamentários e extraorçamentários do orçamento do Estado e dos governos locais e regionais, desde que estejam registrados no Registro de Usuários Orçamentários e Extraorçamentários e não estejam sujeitos ao IVA.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigação de emitir eFaturas também será estendida às entidades mencionadas acima, mesmo que não estejam sujeitas ao IVA.

A partir de 1º de setembro de 2025, todas as entidades obrigadas a transacionar eFaturas terão a oportunidade de testar a capacidade de seus sistemas para garantir que estejam preparadas para a implementação dessa lei em 1º de janeiro de 2026.

Para tal, solicitou à União Europeia a derrogação dos artigos 218 e 232 da Diretiva sobre o IVA de 2006.

É importante lembrar que a fatura eletrônica com a administração pública é obrigatória na Croácia desde 2019. O órgão FINA está encarregado de gerir a transmissão de faturas eletrônicas B2G no país  por meio da plataforma nacional eRačun. A conexão direta à plataforma é realizada por meio da Peppol. A Fina é um Peppol Access Point capaz de comunicar com qualquer outro ponto de acesso Peppol, como o da EDICOM.

Projeto de Fiscalização 2.0

Em janeiro de 2023, o Ministério das Finanças croata publicou o projeto de Fiscalização 2.0 com três objetivos:

• Estabelecer um enquadramento para o faturamento eletrônico B2B obrigatória.
• Criar um sistema para a fiscalização digital de contas.
• Implementar um sistema avançado de contabilidade eletrônica.

Prevê-se que o projeto termine em dezembro de 2024. As empresas na Croácia terão de se adaptar aos atuais processos de faturamento e apresentação de relatórios para cumprir com os novos requisitos.

O Projeto Fiscalização 2.0. pretende implementar um sistema de pagamento sem numerário por meio de e-Factura com um arquivo eletrônico integrado e uma contabilidade online ativa, única e avançada no sistema do IVA com o fim de garantir toda uma gama de benefícios para todas as partes interessadas e entidades comerciais:

• Declarações de impostos simplificadas 
• Redução do número de formulários requeridos (contabilidade fiscal), exatidão das obrigações tributárias e, em grande medida, seu cumprimento prévio com dados da plataforma eRačun
• Negócios transparentes e a possibilidade de conhecer as condições de pagamento e o respetivo cumprimento 
• Conhecimento das operações atuais de um contribuinte individual 
• Verificações de crédito atuais 
• Contribuição para a proteção do meio ambiente por meio do uso de um arquivo de contas digital em vez de "papel". 
• Reduzir o número de cópias de faturas e arquivá-las por meio de intermediários de Internet. 
• A possibilidade de enviar arquivos anexos à fatura e aliviar a carga burocrática 
• Melhorar a interoperabilidade entre os atores envolvidos no processo de faturamento 
• A capacidade de rastrear e vincular contas, e prevenir a fraude fiscal relacionada com as devoluções do IVA 
• As entidades empresariais recebem apoio para operações mais eficientes e competitivas no contexto nacional e global.