Fatura eletrônica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrônica nas Filipinas

As Filipinas avançam na implementação do novo sistema de faturamento eletrônico, chamado Electronic Invoicing System – EIS. O escritório de impostos internos, Bureau of Internal Revenue (BIR) é o órgão responsável por conduzir a massificação da fatura eletrônica no país.

No final de 2024, o governo promulgou a Lei da República 12066 (conhecida como CREATE MORE), que alterou a Lei CREATE. A Lei CREATE MORE transforma as Filipinas em um destino mais atraente para negócios, tornando o regime de incentivos fiscais mais competitivo a nível global, favorável ao investimento, previsível e transparente.

Em relação a essa legislação, o BIR emitiu a Regulamentação de Receitas nº 011-2025, que introduz novos requisitos para o faturamento eletrônico e a declaração digital de vendas nas Filipinas. Publicada em 27 de fevereiro de 2025, a norma entra em vigor 15 dias após sua publicação. A partir dessa data de efetivação, os grandes contribuintes e as empresas de comércio eletrônico terão um período máximo de um ano para se prepararem para a obrigatoriedade, devendo reportar suas faturas ao BIR até, no máximo, março de 2026.

As primeiras empresas afetadas serão os grandes contribuintes com faturamento superior a um bilhão de pesos filipinos e as empresas de comércio eletrônico.

É importante destacar que esta regulamentação ainda é provisória. São esperados mais detalhes, incluindo as especificações técnicas definitivas, nos próximos meses.

Essa iniciativa tem como objetivo impulsionar a transformação digital dos processos contábeis e fiscais, melhorando a transparência e otimizando a eficiência na declaração de impostos.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrônica das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (Sistema de faturamento eletrônico) das Filipinas consiste no envio de faturas eletrônicas à plataforma centralizada do governo, uma vez emitidas e entregues aos destinatários. Trata-se de um sistema tributário de envio contínuo, Continuous Transaction Controls, similar ao da Coreia do Sul. Na verdade fato, a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) ajudou as Filipinas no desenvolvimento do seu sistema de faturamento eletrônico.

A fatura eletrônica incluirá a fatura de venda, o recibo, as notas de débito/crédito e outros documentos contabilísticos similares emitidos eletronicamente por meio da Internet.

Os documentos devem ser enviados ao BIR via API em tempo real ou quase em tempo real, mas jamais 3 dias após a transação. Os documentos trocados com o BIR devem estar no formato JSON e uma assinatura Web JSON deve ser aplicada assim que os documentos forem validados pelo BIR. O BIR é responsável por validar os documentos e enviar as correspondentes respostas de aceitação ou rejeição.

As informações que uma fatura eletrônica deve conter são:

• Número de documento
• Data de emissão
• Número de Identificação Único: está associado ao Número de Documento para evitar que o contribuinte rejeite ou alegue que se trata de uma transação de venda diferente.
• Informação do vendedor
• Informação do comprador
• Detalhes das mercadorias/natureza do serviço vendido
• Montante da venda
• IVA
• Descontos 

Plataforma Global de Fatura Eletrônica da EDICOM: Garantindo a Conformidade nas Filipinas

As empresas sujeitas a essa regulamentação devem garantir que suas faturas estejam corretamente formatadas, assinadas digitalmente e enviadas conforme os padrões do Bureau of Internal Revenue (BIR). A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM otimiza esse processo, garantindo que as empresas que operam nas Filipinas cumpram facilmente com os requisitos regulatórios.

A plataforma da EDICOM é uma solução totalmente integrada que se conecta diretamente ao sistema Enterprise Resource Planning (ERP) da empresa, automatizando a transformação, a validação e o envio de faturas ao BIR. O processo segue as seguintes etapas:

Recebimento e Transformação de Faturas

Quando uma fatura é gerada no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento em seu formato original. Como o BIR exige faturas no formato JSON dentro do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para que estejam alinhados com a estrutura exigida, garantindo conformidade com a regulamentação.

Aplicação da Assinatura Eletrônica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrônica à fatura. Esse passo é essencial nas Filipinas, já que o BIR exige o uso de assinaturas eletrônicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações após a sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes ao sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR assim que forem validadas. Esse procedimento reduz os erros manuais e garante a conformidade em tempo real com a regulamentação fiscal filipina.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que precisam fornecer faturas no formato PDF a seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e a publica de maneira segura para o seu destinatário. Além disso, é enviada via e-mail uma notificação, permitindo que o cliente baixe a fatura facilmente. Isso elimina a necessidade de envio manual de faturas e garante a entrega eficiente dos documentos.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM foi projetada para atender aos requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a se manterem em conformidade enquanto otimizam seus processos de faturamento. Os principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções – Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo carga manual e minimizando erros.
• Conformidade com o BIR – Garante o envio de faturas no formato JSON com assinatura eletrônica, conforme exigido pelo EIS.
• Automação em tempo real – Transformação, validação e transmissão automática de faturas de maneira automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras – Implementação de assinatura eletrônica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas – Envio automático de notificações e acesso a faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerenciar a fatura eletrônica com total confiança, melhorando sua eficiência operacional e minimizando os riscos de não conformidade.