Fatura eletrônica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrônica nas Filipinas

As Filipinas avançam na implementação do novo sistema de faturamento eletrônico, chamado Electronic Invoicing System – EIS. O escritório de impostos internos, Bureau of Internal Revenue (BIR) é o órgão responsável por conduzir a massificação da fatura eletrônica no país.

No final de 2024, o governo promulgou a Lei da República 12066 (conhecida como CREATE MORE), que alterou a Lei CREATE. A Lei CREATE MORE transforma as Filipinas em um destino mais atraente para negócios, tornando o regime de incentivos fiscais mais competitivo a nível global, favorável ao investimento, previsível e transparente.O RR n.º 11-2025 de fevereiro de 2025 introduz novos requisitos para faturamento eletrônico e relatórios de vendas digitais nas Filipinas.

Em outubro de 2025, o BIR emitiu o Regulamento RR 026-2025, anunciando que o prazo para o primeiro conjunto de emissão de faturas eletrônicas e prontidão de relatórios eletrônicos foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.

As primeiras empresas afetadas serão os grandes contribuintes com faturamento superior a um bilhão de pesos filipinos e as empresas de comércio eletrônico.

A extensão do cronograma até o final de 2026 tem como objetivo permitir uma implementação mais gradual e controlada, garantindo que as empresas tenham tempo suficiente para adaptar seus sistemas tecnológicos, capacitar suas equipes e assegurar a interoperabilidade dos dados com a administração tributária das Filipinas. 

ão esperados mais detalhes, incluindo as especificações técnicas definitivas, nos próximos meses.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrônica das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (Sistema de faturamento eletrônico) das Filipinas consiste no envio de faturas eletrônicas à plataforma centralizada do governo, uma vez emitidas e entregues aos destinatários.

A fatura eletrônica incluirá a fatura de venda, o recibo, as notas de débito/crédito e outros documentos contabilísticos similares emitidos eletronicamente por meio da Internet.

O sistema de faturamento eletrônico das Filipinas é composto por dois componentes principais:

• Faturas eletrônicas estruturadas: As empresas dentro do escopo do mandato devem emitir faturas eletrônicas para seus clientes em formato estruturado (JSON) e com uma assinatura digital. Essas faturas são transmitidas diretamente às autoridades fiscais, embora não seja necessário nenhum processo de pré-validação ou pré-autorização. Os contribuintes podem usar o sistema de credenciamento de faturas eletrônicas (EIS) e o sistema de transmissão de faturas para cumprir as obrigações de envio e registro no BIR.
• Relatórios eletrônicos de vendas: Além de emitir faturas, as empresas devem enviar uma lista de transações dos últimos três dias para o BIR. Esse modelo não é de pré-autorização, mas sim um modelo de relatório quase em tempo real, que permite o envio das informações nos formatos JSON ou XML.

O Sistema de Faturamento Eletrônico das Filipinas é composto por um sistema fiscal de reporte contínuo, baseado em Controles Contínuos de Transação (CTCs), semelhante ao adotado na Coreia do Sul. Na verdade, a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) auxiliou as Filipinas no desenvolvimento de seu sistema de faturamento eletrônico. 

Os documentos devem ser enviados ao BIR via API em tempo real ou quase em tempo real, mas jamais 3 dias após a transação. Os documentos trocados com o BIR devem estar no formato JSON e uma assinatura Web JSON deve ser aplicada. O BIR é responsável por enviar as correspondentes respostas de aceitação ou rejeição.

As informações que uma fatura eletrônica deve conter são:

• Número de documento
• Data de emissão
• Número de Identificação Único: está associado ao Número de Documento para evitar que o contribuinte rejeite ou alegue que se trata de uma transação de venda diferente.
• Informação do vendedor
• Informação do comprador
• Detalhes das mercadorias/natureza do serviço vendido
• Montante da venda
• IVA
• Descontos 

Plataforma Global de Fatura Eletrônica da EDICOM: Garantindo a Conformidade nas Filipinas

As empresas sujeitas a essa regulamentação devem garantir que suas faturas estejam corretamente formatadas, assinadas digitalmente e enviadas conforme os padrões do Bureau of Internal Revenue (BIR). A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM otimiza esse processo, garantindo que as empresas que operam nas Filipinas cumpram facilmente com os requisitos regulatórios.

A plataforma da EDICOM é uma solução totalmente integrada que se conecta diretamente ao sistema Enterprise Resource Planning (ERP) da empresa, automatizando a transformação, a validação e o envio de faturas ao BIR. O processo segue as seguintes etapas:

Recebimento e Transformação de Faturas

Quando uma fatura é gerada no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento em seu formato original. Como o BIR exige faturas no formato JSON dentro do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para que estejam alinhados com a estrutura exigida, garantindo conformidade com a regulamentação.

Aplicação da Assinatura Eletrônica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrônica à fatura. Esse passo é essencial nas Filipinas, já que o BIR exige o uso de assinaturas eletrônicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações após a sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes ao sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR assim que forem validadas. Esse procedimento reduz os erros manuais e garante a conformidade em tempo real com a regulamentação fiscal filipina.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que precisam fornecer faturas no formato PDF a seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e a publica de maneira segura para o seu destinatário. Além disso, é enviada via e-mail uma notificação, permitindo que o cliente baixe a fatura facilmente. Isso elimina a necessidade de envio manual de faturas e garante a entrega eficiente dos documentos.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM foi projetada para atender aos requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a se manterem em conformidade enquanto otimizam seus processos de faturamento. Os principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções – Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo carga manual e minimizando erros.
• Conformidade com o BIR – Garante o envio de faturas no formato JSON com assinatura eletrônica, conforme exigido pelo EIS.
• Automação em tempo real – Transformação, validação e transmissão automática de faturas de maneira automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras – Implementação de assinatura eletrônica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas – Envio automático de notificações e acesso a faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerenciar a fatura eletrônica com total confiança, melhorando sua eficiência operacional e minimizando os riscos de não conformidade.