e-Faktur Pajak: A fatura eletrônica na Indonésia

A adoção do sistema de faturamento eletrônico na Indonésia, conhecido por e-Faktur, representa uma mudança significativa no arcabouço fiscal e de faturamento do país. Gerido pela Direção-Geral de Impostos (DJP), este sistema visa melhorar a transparência, aumentar a eficiência e garantir o cumprimento das obrigações fiscais. 

Em julho de 2024, o governo anunciou o desenvolvimento de um Sistema Fiscal Básico (Core Tax System ou Pembaruan Sistem Inti Administrasi Perpajakan PSIAP) para automatizar e digitalizar os serviços de administração fiscal. Permitirá aos contribuintes obter serviços de forma autónoma e preencher automaticamente os formulários de declaração de impostos, bem como melhorar a transparência para os contribuintes.

O que é o e-Faktur?

O E-Faktur é um sistema de faturamento eletrônico implementado para facilitar a declaração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na Indonésia. Este sistema afeta todas as empresas categorizadas como Pessoas Registradas para efeitos de IVA (Pengusaha Kena Pajak, PKP). 

Com esse sistema, os contribuintes emitem faturas por via digital, integrando-as automaticamente na infraestrutura da declaração fiscal. Assim, garante-se que os componentes do IVA nas transações são rastreados e comunicados com precisão.

A e-Faktur Pajak é a aplicação utilizada para gerar eletronicamente faturas fiscais ou comprovantes de pagamento do IVA.

Cronograma de implementação

O sistema e-Faktur foi implementado por fases:

• 2015: e-Faktur obrigatório para as empresas categorizadas como Pessoas Registradas para efeitos de IVA (Pengusaha Kena Pajak, PKP) com rendimentos significativos.
• 2016-2020:  Todos os contribuintes cujas vendas superem os 4,7 mil milhões de IDR (333 000 USD) por ano devem emitir as suas faturas de IVA eletronicamente. O sistema foi alargado de modo a incluir empresas mais pequenas e outras categorias de contribuintes. 
• 2021 em diante: O governo lançou atualizações para melhorar a experiência do usuário e a segurança, incluindo integrações com outros sistemas financeiros.

Quando é criada uma fatura eletrônica?

Em geral, as faturas eletrônicas ou as faturas fiscais são geradas nas seguintes ocasiões:

1. Prestação de Serviços Tributáveis (Jasa Kena Pajak): Quando é efetuada a prestação de serviços tributáveis.
2. Entrega de Ativos Tributáveis (Barang Kena Pajak): Quando é efetuada a entrega de bens tributáveis.
3. Recepção de pagamentos por bens e serviços tributáveis antes da entrega: Quando são recebidos pagamentos por bens ou serviços tributáveis antes de estes serem entregues.
4. Quando o prazo de pagamento ou a entrega fazem parte de uma fase de trabalho: Em situações em que o pagamento ou a entrega fazem parte de uma fase específica do trabalho.

Modelo CTC de validação (Clearance) das faturas eletrônicas e-Faktur

O sistema e-Faktur foi concebido para garantir eficiência e precisão na emissão e validação de faturas de IVA. 

Para emitir uma fatura, os contribuintes devem, primeiro, se registrar na Direção-Geral de Impostos para obter um certificado eletrônico que permita carregar as faturas de vendas. Posteriormente, deverão solicitar uma sequência de números de fatura para o seu lote.

Geração da fatura

As empresas geram faturas utilizando a aplicação e-Faktur disponibilizada pela Direção-Geral de Impostos. A autoridade fiscal atribuirá números de Série de Fatura Fiscal (NSFP) a cada uma das faturas e é essencial para a validade da fatura.

A fatura deve incluir:

• Dados do comprador e do vendedor (por exemplo, nomes, números de identificação fiscal, endereços).
• Dados da transação (por exemplo, descrição do produto ou serviço, quantidade e preço).
• Montante do IVA.

Envio para validação

A fatura é enviada eletronicamente para o sistema e-Faktur para validação. O sistema verifica a exatidão dos dados, incluindo:

• Cumprimento do formato prescrito.
• Correção dos cálculos fiscais.

Atribuição de um código QR

Após validar, o sistema atribui, um código QR para efeitos de verificação em resultado da validação da DJP. Onde captam mais de 16 campos da fatura que é validada pela DJP. 

Armazenamento e relatórios

A fatura validada é armazenada eletronicamente e integrada automaticamente na declaração de IVA da empresa para o período fiscal correspondente.

Tipos de Faturas Eletrônicas (e-Tax Invoices)

As faturas eletrônicas fiscais classificam-se em vários tipos:

1. Fatura de Imposto de Entrada (Input Tax Invoice): É utilizada pelos compradores de empresas tributadas para creditar o imposto suportado, servindo como prova do IVA cobrado.
2. Fatura de Imposto de Saída (Output Tax Invoice): Emitida por empresas tributadas quando vendem bens ou serviços Tributáveis, para calcular o IVA correspondente.
3. Notas de crédito e débito (Output Tax Return)
4. Outros documentos de entrada
5. Outros documentos de saída

Correção de faturas

Na Indonésia, as empresas que utilizam o sistema e-Faktur têm a possibilidade de corrigir erros nas faturas eletrônicas apresentadas, garantindo registros precisos e o cumprimento com a Direção-Geral de Impostos da Indonésia (DJP). Detalhes a seguir os principais métodos de correção disponíveis:

• Emissão de uma Nota de Crédito (Nota Retur): Se a fatura eletrônica apresentada contiver erros menores, como imprecisões no montante, na taxa de imposto ou nas descrições dos artigos, é emitida uma nota de crédito. Esse documento ajusta o valor da fatura original, corrigindo sobretaxas ou outras imprecisões. A nota de crédito remete para a fatura original, alinhando ambos os registros no sistema e-Faktur para facilitar a declaração do IVA.
• Criação de uma Fatura de Substituição (Faktur Pengganti): Para erros mais significativos, quando é necessário substituir completamente a fatura eletrônica original, é gerada uma fatura de substituição. Essa nova fatura, associada ao registro inicial, inclui todos os dados corrigidos para garantir que as alterações ficam devidamente documentadas. O sistema e-Faktur conserva a fatura original e a fatura de substituição, proporcionando uma rastreabilidade total nas auditorias.

EDICOM Global Compliance

Com a implementação obrigatória do faturamento, a necessidade de soluções confiáveis, escaláveis e conformes com a regulamentação tornou-se crucial.

A Plataforma Global de Cumprimento da EDICOM destaca-se como uma solução única para as empresas que enfrentam desafios do faturamento eletrônico na Indonésia e na região da Ásia-Pacífico (APAC). Concebida para garantir uma integração perfeita e o cumprimento das regulamentações fiscais locais, essa plataforma oferece vantagens fundamentais para as empresas que procuram otimizar os seus processos de faturamento eletrônico:

1. CCumprimento normativo: A plataforma da EDICOM é constantemente atualizada para cumprir os regulamentos dinâmicos de faturamento eletrônico na Indonésia, incluindo as exigências da Direção-Geral de Impostos (DJP). Garante o cumprimento em formatos de faturas, assinaturas digitais e transmissão segura de dados.
2. Integração com sistemas locais: A EDICOM fornece soluções personalizadas que se integram perfeitamente com os sistemas ERP existentes, facilitando uma transição perfeita para o faturamento eletrônico sem interrupções nas operações diárias.
3. Cobertura em toda a região APAC: Para além da Indonésia, a Plataforma Global de Cumprimento da EDICOM está equipada para tratar dos vários mandatos de faturamento eletrônico na região APAC, de Singapura à Austrália. Isso a torna uma solução ideal para empresas multinacionais que operam em diferentes jurisdições.

Para as empresas que operam na Indonésia ou que planeiam expandir-se na região APAC, a Plataforma Global de Cumprimento da EDICOM proporciona a eficiência, a fiabilidade e a tranquilidade necessárias para prosperar num ambiente regulamentar em constante evolução. Ao automatizar e otimizar os seus processos de faturamento eletrônico, a EDICOM permite que a sua organização se antecipe aos requisitos de cumprimento e se concentre no crescimento estratégico.