Faturamento eletrônico B2B nos Emirados Árabes Unidos (EAU): Peppol DCTCE planejado para 2026

E-Billing System previsto para 2026

O projeto de fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos se chama “E-Billing System”. O governo está trabalhando em uma legislação que regulará as transações eletrônicas, a contabilidade e o armazenamento eletrônicos tanto no B2B quanto no B2G. No futuro, ela também se aplicará a transações B2C.

As empresas e as entidades governamentais irão se beneficiar de uma nova abordagem do faturamento, em que a simplificação, a normalização e a automatização contribuirão para a troca de faturas quase em tempo real. Além disso, facilitarão a apresentação de relatórios fiscais sem descontinuidades à Autoridade Fiscal Federal dos EAU.

O calendário de implementação ainda é provisório. As datas propostas pelo governo dos EAU são as seguintes: 

• 2024 (quarto trimestre): Desenvolvimento dos requisitos e procedimentos de certificação dos prestadores de serviços
• 2025 (segundo trimestre): Publicação da legislação de fatura eletrônica
• 2026 (segundo quadrimestre): Fase 1 Go-live da fatura eletrônica B2B e B2G

O Ministério das Finanças dos Emirados Árabes Unidos destaca, no documento de consulta sobre o programa de faturamento eletrônico, os principais pilares da futura estrutura regulatória:

• Adoção da Peppol para simplificar as transações internacionais e reduzir os atritos.
• Implementação do modelo 5 Cantos, em que a autoridade fiscal atua como um ponto de acesso Peppol para otimizar a troca de faturas.
• Dicionário de dados AE PINT, projetado para padronizar os requisitos de dados em faturas.

O Dicionário de Dados, publicado como parte do Documento de Consulta sobre Faturamento Eletrônico dos Emirados Árabes Unidos, fornece uma estrutura para os principais elementos de dados (campos) e seus atributos, proporcionando clareza sobre os tipos de faturas mais comumente usados no país. Ao padronizar esses elementos, ele garante a consistência entre os tipos de documentos, facilitando a integração harmoniosa e o processamento eficiente de faturas eletrônicas no ecossistema empresarial.

Por meio dessa iniciativa, o Ministério das Finanças (MoF) busca:

1. Estabelecer um padrão comum - Definir os principais elementos de dados nas faturas eletrônicas para garantir a consistência entre os setores.
2. Identificar lacunas e melhorias - Determinar campos de dados adicionais necessários para fins operacionais, regulatórios e analíticos.
3. Reunir conhecimentos especializados do setor - Envolver empresas de contabilidade, prestadores de serviços de faturamento eletrônico e líderes empresariais para desenvolver uma estrutura prática e escalável.

Os conhecimentos adquiridos serão essenciais para aprimorar o modelo final de faturamento eletrônico, garantindo que ele seja robusto, fácil de usar e perfeitamente integrado às operações comerciais, abrindo caminho para um ecossistema fiscal mais eficiente e transparente nos Emirados Árabes Unidos.

Como funciona o sistema de fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos: DCTCE

O modelo de faturamento eletrônico dos EAU consiste em um modelo descentralizado de Controle Transacional Contínuo ou CTC com base no Peppol. Este modelo é também designado por modelo dos 5 pontos do Peppol. 

Ele consiste em um modelo de cinco cantos que envolve o remetente, o destinatário e a plataforma fiscal central. A norma utilizada é a UAE Peppol PINT, pelo que tanto o remetente como o destinatário devem ter pontos de acesso Peppol certificados, que validarão a informação e a enviarão ao destinatário. O Peppol Access Point do emissor também enviará a fatura para a administração fiscal. Nesse caso, a plataforma governamental atua como um repositório para as faturas, mas não aplicará nenhuma validação na fatura.

1. O vendedor envia os dados da fatura ao seu prestador de serviços certificado.
2. O prestador de serviços transforma o documento no formato XML padrão da fatura eletrônica dos EAU.
3. O prestador de serviços do vendedor envia a fatura eletrônica ao prestador de serviços do comprador, que reencaminha a fatura para o comprador. 
4. Simultaneamente, o prestador de serviços do vendedor comunica os dados fiscais da fatura eletrônica à plataforma da administração central do governo.
5. A plataforma governamental centralizada envia uma notificação de recebimento bem-sucedido.

Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrônicos é permitida, desde que o receptor aceite recebê-los em um formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrônica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.

 A EDICOM monitorar permanentemente, juntamente com as autoridades de cada país, o progresso e o desenvolvimento dos regulamentos de faturamento eletrônico.

Contexto do faturamento eletrônico nos Emirados Árabes Unidos

A Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou a Lei Federal N.º 1 de 2006 sobre o Comércio e Transações Eletrônicos, onde introduz a regulação relacionada com a contabilidade eletrônica, o armazenamento e os processos de validação, como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registros, documentos e assinaturas eletrônicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.

De acordo com esta lei, quando a fatura eletrônica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrônico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrônica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 10 anos.

A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:

• Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrônicos obrigatórios.
• Unificar o procedimento de criação de faturas eletrônicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrônicos.
• Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma padronizada e autenticada.