Faturamento eletrônico

A fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos: E-Billing System previsto para 2026

A fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos

O projeto de fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos se chama “E-Billing System”. O governo está trabalhando na legislação que regulará as transações eletrônicas, contabilidade e armazenamento eletrônicos quer no âmbito B2B como no B2G.

Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrônicos é permitida, desde que o receptor aceite recebê-los em um formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrônica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.

O calendário de implementação ainda é provisório. As datas propostas pelo governo dos EAU são as seguintes: 

  • 2024 (terceiro quadrimestre): Desenvolvimento dos requisitos e procedimentos de certificação dos prestadores de serviços
  • 2025 (segundo quadrimestre): Publicação da legislação de fatura eletrônica
  • Dezembro 2025: Início da fase-piloto
  • Julho 2026: Fase 1 Go-live da fatura eletrônica B2B e B2G

Como funciona o sistema de fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos: DCTCE

Conforme comunicou o Ministério das Finanças durante o evento E-Invoicing Exchange Summit que decorreu no Dubai, em 2024, o governo dos Emirados Árabes Unidos provavelmente implementará um modelo descentralizado de controle de transações contínuas ou CTC sobre a base Peppol.

Consiste em um modelo de cinco pontos em que intervêm o emissor, o receptor e a plataforma central fiscal. Prevê-se a implementação do padrão Peppol PINT, pelo que emissor e receptor devem contar com Pontos de Acesso Peppol certificados, que validam as informações e as enviam para o destinatário. O Ponto de Acesso Peppol do emissor também envia a fatura para a administração tributária. Nesse caso, a plataforma governamental atua como um repositório das faturas, mas não aplica nenhuma validação sobre a fatura.

Não obstante, esta informação está pendente de confirmação pelo Ministério das Finanças.

Contexto do faturamento eletrônico nos Emirados Árabes Unidos

A Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou a Lei Federal N.º 1 de 2006 sobre o Comércio e Transações Eletrônicos, onde introduz a regulação relacionada com a contabilidade eletrônica, o armazenamento e os processos de validação, como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registros, documentos e assinaturas eletrônicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.

De acordo com esta lei, quando a fatura eletrônica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrônico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrônica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 10 anos.

A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:

  • Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrônicos obrigatórios.
  • Unificar o procedimento de criação de faturas eletrônicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrônicos.
  • Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma padronizada e autenticada.

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