A fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) começaram a cobrar 5% de IVA (imposto sobre o valor agregado) sobre bens e serviços em 1.º de janeiro de 2018. Este imposto foi introduzido com o objetivo de reduzir a dependência do petróleo bruto e assegurar receitas adicionais para o país.
Em relação à fatura eletrônica ou às declarações de IVA eletrônicos, não existe, atualmente, nenhuma obrigatoriedade nos Emirados Árabes Unidos. Entretanto, a Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou uma lei sobre as transações eletrônicas. A Lei Federal n.º 1 de 2006 sobre Comércio e Transações Eletrônicas introduz a regulamentação relacionada com a contabilidade eletrônica, o armazenamento e os processos de validação, como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registros, documentos e assinaturas eletrônicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.
De acordo com esta lei, quando a fatura eletrônica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrônico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrônica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 10 anos.
Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrônicos é permitida, desde que o receptor aceite recebê-los em um formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrônica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.
A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:
- Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrônicos obrigatórios.
- Unificar o procedimento de criação de faturas eletrônicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrônicos.
- Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma padronizada e autenticada.
A EDICOM monitorar permanentemente, juntamente com as autoridades de cada país, o progresso e o desenvolvimento dos regulamentos de faturamento eletrônico. Subscreva a newsletter para se manter informado de quaisquer atualizações.
