Novos requisitos na declaração do transporte de mercadorias no México
O Serviço de Administração Tributária (SAT, Servicio de Administración Tributaria) do México aprovou o complemento Carta Porte, que deverá acompanhar o Comprovante Fiscal Digital via Internet (CFDI, Comprobante Fiscal Digital por Internet) para o transporte de mercadorias a partir do próximo dia 1º de setembro.
Como anunciou a SAT no seu portal, o objetivo é “Gerar um CFDI com complemento Carta Porte para relacionar os bens ou mercadorias, locais de origem, pontos intermediários e destino, assim como o meio de transporte, seja por via terrestre (rodovias federais ou ferrovias), aérea, marítima ou fluvial; além de incluir o transporte de Hidrocarbonetos e produtos Petrolíferos.”
O novo complemento afetará todos os contribuintes que realizem o transporte de bens e mercadorias em território mexicano por via marítima, aérea, ferroviária ou por rodovias federais.
Conforme constituído na Terceira Resolução de Modificações à Resolução Miscelânea Fiscal para 2020, artigo 2.7.1.21:
- Os proprietários de mercadorias nacionais que integrem os seus ativos podem comprovar o transporte dessas mercadorias transferidas por via terrestre, marítima, aérea ou fluvial, apenas mediante a representação impressa de um CFDI de tipo transporte ao qual devem incluir o complemento "Carta Porte".
- Caso o transporte de mercadorias se realize por meio de um intermediário ou agente de transporte, este deve emitir o CFDI de tipo transporte ao qual deve incluir o complemento "Carta Porte".
- Os contribuintes dedicados ao serviço de transporte terrestre, marítimo, aéreo, fluvial ou de carga devem expedir o CFDI de tipo receitas que deve conter os requisitos estabelecidos no artigo 29-A do CFF, que contemple a prestação desse tipo de serviço, ao qual devem incluir o complemento "Carta Porte" e que, para esta finalidade, se publique no Portal do SAT, que servirá para comprovar o transporte de mercadorias.
Assim, os contribuintes devem incluir no CFDI de transporte o complemento da Nota de Remessa (Carta Porte) para comprovar a posse das mercadorias.
Deste modo, a “Carta Porte” substituirá a fatura de transporte e carta logística. Este complemento pressupõe a digitalização destes documentos, que até agora deviam ser emitidos e impressos em papel.