ViDA (VAT in the Digital Age) - A União Europeia impulsiona a fatura eletrônica B2B

Sob a égide do projeto VAT in Digital Age – ViDA, a Comissão Europeia propõe uma bateria de medidas dirigidas a modernizar o atual sistema de IVA na União Europeia, para combater a fraude fiscal. Entre as iniciativas, destaca-se a implementação de um novo sistema de reporte fiscal por meio do faturamento eletrônica entre empresas.

Os três pilares da iniciativa ViDA podem ser resumidos da seguinte forma:

• Requisitos de Informação Digital (DRR) - Introduzir requisitos comuns padronizados de informação digital e faturamento eletrônica para as transações intracomunitárias (ou seja, entre estados-membros).
• Economia de plataforma - Abordar os desafios da economia de plataforma para o aluguel a curto prazo de alojamento e serviços de transporte de passageiros através da melhoria do papel das plataformas digitais na cobrança do IVA.
• Registro único do IVA - Reduzir os requisitos de registro do IVA na UE ampliando o âmbito de aplicação do balcão único (VU) para as importações e a inversão do sujeito passivo para as transações entre empresas (B2B).

Inicialmente previsto para 2028 e adiado até 2030, os estados-membros ainda não chegaram a um acordo, pelo que as datas estão pendentes de confirmação.

O Governo da Estônia expressou a sua preocupação com os planos para o pilar referente à economia de plataforma, embora tenha declarado que não se opõe aos demais elementos.

A Estônia opõe-se à proposta atual, uma vez que pretende introduzir novas responsabilidades em matéria de cobrança do IVA nas plataformas que facilitam o aluguel de alojamentos de curta duração e o transporte de passageiros.

O que é a iniciativa ViDA (VAT in the Digital Age): Modernização do sistema de IVA na Europa

O Imposto sobre o Valor Agregado é um recurso mais importante de cobrança de impostos para todos os Estados-membros e representa 12% do orçamento da União Europeia. As atuais regulamentações do IVA são obsoletas e ineficazes para o controle fiscal correto. A heterogeneidade de medidas em cada país membro dificulta o cumprimento fiscal, facilita a fraude fiscal, implica elevados custos administrativos e uma grande perda para o erário público. O relatório da Comissão Europeia 2022 VAT Gap Report, sobre a lacuna fiscal, afirma que, em 2020, perderam-se aproximadamente 93 bilhões em receitas, dos quais um quarto corresponde às transações transfronteiriças. 

Portanto, a União Europeia decidiu atualizar as políticas de IVA para as adaptar à nova realidade do mercado cada vez mais global e para responder aos novos modelos de comércio eletrônico. 

É uma reforma sem precedentes que visa harmonizar as declarações de IVA em formato eletrônico a nível intracomunitário. O novo sistema introduz a declaração eletrônica em tempo real de informações fiscais por meio da fatura eletrônica.

A proposta ViDA engloba:

1. Mudanças na definição de fatura eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2030: Não se aceitam arquivos PDF, word, excel... nem outros arquivos de fatura não estruturados, apenas faturas eletrônicas "autênticas" (estruturadas) para permitir o DDR.
2. O faturamento eletrônico converte-se na norma a partir de 1º de janeiro de 2030: As faturas eletrônicas estruturadas serão o sistema por defeito para a emissão de faturas. O faturamento eletrônico passa a ser obrigatório para as operações da CI e os estados-membros terão mais flexibilidade para implementar um sistema nacional de faturamento eletrônico.
3. Os mapas recapitulativos (lista de compras e vendas da CE) serão substituídos pelo requisito de informação digital (DRR) para as transações intracomunitárias a partir de 1º de janeiro de 2030.
4. Harmonização dos sistemas de notificação atuais e futuros para as transações nacionais a partir de 1º de janeiro de 2030.
5. Já não serão aceites os modelos de validação prévia (os modelos nacionais devem ser ajustados ao enquadramento ViDA), o que significa que as empresas terão de (re)avaliar as suas soluções atuais.

O calendário é incerto e há opções divergentes sobre diferentes aspetos da Proposta entre os diferentes estados-membros da UE. Não obstante, isso não deteve a maioria dos países europeus, que já começaram a regular o faturamento eletrônico entre empresas privadas.

Objetivos do novo sistema de IVA europeu

O projeto ViDA visa fundamentalmente modernizar o sistema de IVA europeu e, para isso, definiu os seguintes objetivos: 

• Garantir um sistema de IVA eficaz e justo da economia digital.
• Combater a fraude, especialmente a fraude intracomunitária.
• Assegurar o bom funcionamento do Mercado Interno. 
• Simplificar e adaptar a regulamentação de IVA à nova realidade digital do mercado para facilitar o cumprimento fiscal e oferecer maior segurança jurídica. 
• Otimizar os requisitos de declaração de impostos graças à digitalização. 

Quem será afetado pela nova regulamentação?

O novo Sistema afetará tanto as empresas sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado como os Estados-membros, pois terão de transpor as novas medidas europeias para os seus sistemas fiscais e, por outro lado, adotar as medidas necessárias para auditar as faturas eletrônicas entre empresas. 

Pacote de medidas

No que diz respeito ao faturamento eletrônico, o projeto VAT in Digital Age – ViDA descreve este conjunto de medidas: 

• A fatura eletrônica será o método predefinido para as declarações fiscais eletrônicas. 
• A utilização da fatura eletrônica será o método de emissão de faturas por defeito. 
• A troca de faturas eletrônicas deixará de estar condicionada à aceitação do destinatário. 
• Os Estados-membros poderão impor a fatura eletrônica B2B sem necessidade de solicitar uma exceção ao Parlamento Europeu.
• O faturamento eletrônico será obrigatório para as transações transfronteiriças. 
• Será estabelecida uma norma comum de fatura eletrônica. 
• A possibilidade de emissão de resumo de faturas será eliminada.

Textos Legais

A nível legislativo, para poder dar efeito às medidas, a Comissão Europeia publicou as propostas de emendas aos seguintes textos legais: 

• Diretiva 2006/112/CE referente às normas do IVA na era digital.
• Regulamento (UE) n.º 904/2010 referente ao regime de cooperação administrativa em matéria de IVA necessário para a era digital.
• Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 referente aos requisitos de declaração aplicáveis a determinados regimes do IVA.

As propostas legislativas serão apresentadas ao Conselho para aprovação e ao Parlamento Europeu e ao Comitê Econômico e Social para consulta.

Benefícios do novo sistema de IVA europeu

• Redução dos custos no cumprimento fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma poupança de 4,3 mil milhões de euros graças à declaração prévia do IVA. 
• Poupança em gastos de gestão. A CE estima uma economia de 1,9 bilhão de euros só em envios postais. 
• Acelerador da transformação digital das empresas por meio da implementação de tecnologias de automatização reportar dados comerciais de forma eletrônica. 
• Maior eficiência do controle fiscal graças à melhoria nos sistemas de análise de risco. 
• Aumento da cobrança fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma cobrança de entre 135 e 177 bilhões de euros.
• Redução da fraude fiscal. A obtenção da informação em tempo real tornará muito mais difícil a atividade dos autores de fraude. 
• Introdução mais rápida das declarações digitais (DDR), uma vez que existe um modelo estandardizado a nível europeu.
• Melhoria do comércio transfronteiriço, uma vez que os Estados-membros têm de desenvolver os seus sistemas de declaração fiscal para assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade dentro da União. 
• Melhoria do impacto ambiental. O relatório quantifica que a redução de emissões de carbono teria um equivalente económico de entre 0,01 mil milhões e 500 milhões de euros.