Como faturar eletronicamente na República Dominicana

Regulamentação da Lei da Fatura Eletrônica por meio do Decreto 587-24

O governo da República Dominicana deu um passo importante na implementação da fatura eletrônica ao emitir o Decreto 587-24, que regulamenta vários aspectos cruciais da Lei nº 32-23. No documento, são detalhados aspectos entre os quais se destacam:

• Voluntariedade e tempo dos contribuintes (todas as classificações).
• Agendamento de empresas estatais e entidades governamentais para a emissão de faturas eletrônicas.
• Informações gerais sobre o Provedor de Serviços de Faturamento Eletrônico (PSFE).
• A DGII como autoridade de certificação (para emissão de certificados de assinatura).
• Descrição detalhada dos modelos de despacho em modo diferido e de contingência do ECF.
• Incentivos e facilidades para os contribuintes.

A Lei Geral de Faturamento Eletrônico na República Dominicana (Regime Obrigatório) 32-23 foi promulgada e entrou em vigor a 16 de maio de 2023. A presente lei estabelece as seguintes datas para a implementação obrigatória da Fatura Eletrônica de acordo com o tipo de contribuinte:

• Grandes contribuintes nacionais: 12 meses a partir da data de entrada em vigor
• Grandes contribuintes locais e médios: 24 meses a partir da data de entrada em vigor
• Pequenos, micro e não classificados: 36 meses a partir da data de entrada em vigor

Além disso, estipula-se que, a fim de garantir uma implementação fluida e ordenada dentro do prazo estabelecido pela Lei, foi estabelecido um cronograma de segmentação para os Grandes Contribuintes Nacionais, que é o seguinte:

• Grupo 1: 15 de janeiro de 2024
• Grupo 2: 15 de março de 2024
• Grupo 3: 15 de maio de 2024

Para saber qual o grupo designado para a implementação do faturamento eletrônico, é necessário aceder ao portal web da DGII www.dgii.gov.do na seção de “Faturamento”, seção “Faturamento Eletrônico”, consultando o seu RNC no link disponibilizado para o efeito.

O que é necessário para faturar eletronicamente na República Dominicana?

Para poder faturar eletronicamente na República Dominicana, os contribuintes devem ser previamente autorizados pela DGII. Os contribuintes devem enviar os comprovativos fiscais à DGII para a sua contabilização e para efeitos de controle fiscal. Para verificar se os e-CFs foram recebidos corretamente pela DGII, os contribuintes devem aceder ao website da DGII e verificar o estado, se foi aceito ou rejeitado.

Informações básicas para faturar eletronicamente na República Dominicana 

O que são os comprovativos fiscais eletrônicos e-CF?

Comprovante Fiscal Eletrônico é o nome atribuído à fatura eletrônica na República Dominicana. Entende-se por e-CF o documento eletrônico assinado digitalmente que reconhece a transferência de mercadorias, a entrega ou a prestação de serviços.

Além dos e-CFs, a lei também contempla a emissão de outros comprovantes eletrônicos, como:

• Fatura eletrônica de crédito fiscal (tipo 31)
• Fatura de consumo eletrônica (tipo 32)
• Nota de débito eletrônica (tipo 33)
• Nota de crédito eletrônica (tipo 34)
• Compras eletrônicas (tipo 41)
• Despesas eletrônicas menores (tipo 43)
• Regimes eletrônicos especiais (tipo 44)
• Governamental eletrônicos (tipo 45)
• Exportação eletrônica (tipo 46)
• Pagamentos eletrônicos no exterior (tipo 47)

Para sejam diferenciados das faturas em papel atuais, os e-CFs são identificados por uma sequência numérica que começa com a letra E seguida pelo tipo de e-CF. O formato padrão escolhido pela DGII foi o XML.

Quem pode emitir os comprovativos fiscais eletrónicos?

Qualquer contribuinte autorizado pela DGII a emitir comprovativos fiscais eletrónicos (e-CF).

Requisitos para se tornar um emissor de comprovativos eletrônicos:

• Estar inscrito no Registo Nacional de Contribuintes (RNC).
• Manter os pagamentos das obrigações tributárias e deveres formais em dia.
• Possuir autorização para emitir comprovantes fiscais.
• Obter um certificado digital para processos tributários, emitido por um fornecedor de serviços de confiança (entidade de certificação) que corresponde à pessoa que atua em nome do contribuinte.
• Possuir um software para a emissão de comprovantes fiscais eletrônicos (e-CF), que pode ser desenvolvido pela sua empresa ou adquirido junto de um fornecedor de software de faturamento eletrônico certificado pela DGII.

Obrigações dos emissores eletrónicos

• Inserir o Certificado Digital vigente em todos os e-CFs emitidos.
• Imprimir a representação gráfica do e-CF quando solicitado por um receptor não eletrônico.
• Receber todos os e-CFs dos seus fornecedores emitidos e validados.
• Apresentar à DGII todas as informações digitais ou físicas necessárias, de acordo com as disposições do Código Tributário.
• Armazenar os e-CFs de acordo com as disposições do Código Tributário que estabelece um período mínimo de 10 anos.

Quem pode receber comprovativos fiscais eletrônicos?

Os contribuintes autorizados a emitir o e-CF, ou seja, qualquer receptor é, por sua vez, um emissor eletrônico.

A solução global de faturamento eletrônico da EDICOM cumpre os requisitos técnicos da autoridade tributária da República Dominicana para a emissão e recepção de comprovantes eletrônicos. A plataforma de faturamento permite a geração dos e-CFs assinados digitalmente e em formato XML para enviar quer para a DGII quer para os destinatários dos comprovantes, de forma integrada no sistema de gestão. O processo é realizado de forma imediata, automática e transparente para o usuário.

Com a implementação do sistema de fatura eletrônica, o governo dominicano procura obter um melhor controle tributário e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes. Desse modo, o governo decidiu seguir os passos de outros países da América Latina, como a Argentina, o Brasil, o Chile e o México, que colheram grandes benefícios após o seu lançamento.