Como funciona a fatura eletrônica em El Salvador

El Salvador continua a desenvolver a implementação da Fatura Eletrónica. Um projeto classificado pelo Ministerio de Hacienda como de "alto impacto", chave no Plano de Agenda Digital, desenvolvido pelo governo salvadorenho no período 2020-2030, pela Secretaría de Innovación.

Em 30 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou o “Decreto” com a atualização de 14 artigos e introduzindo novos artigos no Código Fiscal, com o principal objetivo de estabelecer um regulamento sobre a emissão, transmissão, recepção e invalidação de Documentos Tributários Eletrônicos (DTE).

Algumas das normas destacadas no referido Decreto indicam que a Administração Fiscal terá competências para estabelecer:

•    Os requisitos formais que devem ser cumpridos pelos diferentes tipos de DTE: Comprovante de Crédito Fiscal Eletrônico, Fatura Eletrônica, Fatura de Exportação Eletrônica, Nota de Submissão Eletrônica, Notas de Crédito e Débito Eletrônicas, Comprovantes de Liquidação Eletrônica, Comprovantes de Retenção Eletrônica, Documento Fiscal de Liquidação Eletrônica, Fatura de Sujeito Excluído Eletrônica e Comprovantes de Doação Eletrônico.
•    As regras, a forma, os prazos e as condições para o cumprimento da obrigação de emissão de documentos.
•    As instruções e especificações tecnológicas para a geração e entrega ao receptor dos Documentos Tributários Eletrônicos.
•    A estrutura de dados e o formato eletrônico dos DTE, assim como a forma, os prazos e as condições para a sua transmissão. […]

São igualmente estabelecidas as diretrizes para a conservação dos Documentos Tributários Eletrônicos (DTE):

•    Os Documentos Tributários Eletrônicos deverão ser conservados pelos contribuintes por um período de dez anos a contar da data da sua geração. Da mesma forma, as representações gráficas dos DTE deverão ser conservadas no mesmo formato e meio que foram emitidas. 

Reforma do código tributário - Novos campos obrigatórios nas faturas

No cumprimento da reforma do Código Tributário, por meio do Decreto Legislativo N.º 960, emitido a 29 de fevereiro de 2024, estabeleceram-se novas disposições que afetam a emissão de faturas eletrônicas no país.
Segundo o estabelecido nesta reforma, a partir de 16 de março de 2024 é necessário incluir informações adicionais na seção "Receptor" das faturas eletrônicas tipo Fatura Eletrônica. Especificamente, é necessário inserir os seguintes dados:

• Campo "Nome, denominação ou razão social do contribuinte".
• Campos "Tipo de documento de identificação" e "Número de documento de identificação" quando o montante da operação for igual ou superior a 25 000 $. Para montantes inferiores, os campos são opcionais.
• Os demais campos da seção "Receptor" permanecem opcionais.

Novidades da versão 1.4:

• São adicionadas Regras de Arredondamento e folga
• São adicionadas Estruturas de Fatura de Sujeito Excluido e Comprovante de Doação.
• São adicionados os catálogos CAT-026 e CAT-032.
• São adicionados Anexos 10, 11 e 12.

É necessário ressaltar que os contribuintes que, à data de entrada do Decreto, tenham em existência documentos relativos ao controle do IVA poderão continuar a utilizá-los até ao seu esgotamento ou até que a Administração Fiscal emita uma resolução a informar a obrigação de emitir DTE.

O objetivo da reforma é modernizar a Administração Fiscal para tornar mais eficiente a transferência das informações e melhorar os controles, para serem eficazes e transparentes.

Novo portal 'Conheça a Data para ser um Emissor

O Ministério da Fazenda criou um portal para que todos os contribuintes possam saber, através de seu NIT (Número de Identificação Fiscal), se são obrigados a ser emissores de faturas eletrônicas e sua data de emissão.

EDICOM já emite faturas eletrônicas em El Salvador

O Ministério da Fazenda se encontra em pleno plano piloto com 50 grandes empresas de diferentes setores, no qual a EDICOM participa emitindo faturas para um de seus clientes. Concluída essa fase inicial, o governo deverá anunciar as fases da massificação da fatura eletrônica de forma obrigatória.

A fatura eletrônica é uma ferramenta essencial para evitar a sonegação de impostos e otimizar o processo de arrecadação.

El Salvador segue o caminho de outros países da América Latina, como México, Brasil ou Chile, líderes no desenvolvimento da administração eletrônica.

Tendo em vista a entrada do novo modelo digital, uma equipe está sendo treinada junto a División de Atención Tributaria da Dirección General de Impuestos Internos, a fim de divulgar aspectos fundamentais da implementação do Faturamento Eletrônico.

O Governo elaborou um Programa de Fortalecimento da Administração Tributária, no qual está contemplada a implementação da fatura eletrônica e a instauração em sua totalidade, de um governo eletrônico próximo ao usuário e que, por sua vez, caminhe de mãos dadas com o Plano Despegue Económico.

Entre os benefícios exercidos por El Salvador sobre a fatura eletrônica estão a redução de custos e diminuição do impacto ambiental, devido à eliminação do papel, mas, acima de tudo, promover novas oportunidades econômicas, tais como:

• Abertura de novos canais de comércio.
• Fomento do uso do comércio eletrônico e novas tecnologias.
• Estímulo a novas oportunidades de negócios e empregos surgirão com a prestação de serviços relacionados ao faturamento eletrônico

Além disso, haverá uma melhoria na arrecadação de impostos proporcionada pelo sistema, derivada principalmente de maior controle e menor sonegação. Segundo o Ministério das Finanças salvadorenho, a implementação da fatura eletrônica deve aumentar a arrecadação em 1% do PIB, no final do atual período quinquenal.

Soluções de faturação eletrónica adaptada às suas necessidades

A EDICOM é um fornecedor internacional de soluções de e-Invoicing. Oferece soluções globais de integração de dados entre empresas que incluem uma plataforma única de fatura eletrónica internacional adaptada às especificações técnicas e legais dos diferentes países em que operam os seus clientes.

Entre as vantagens desta solução destaca-se a escalabilidade, que permite implementar novas ferramentas em função das necessidades da empresa, assim como a capacidade global da EDICOM, cujas plataformas de envio e receção de faturas eletrónicas estão adaptadas às especificações dos países de origem e destino onde operam os seus clientes.