O status da fatura eletrônica no Panamá

O Panamá iniciou a implementação da fatura eletrônica em 2016 através do Sistema de Fatura Eletrônica do Panamá (SFEP).

O lançamento do SFEP é composto por 4 fases: Concepção, Construção, Plano-Piloto Voluntário e Massificação. Após a conclusão do Plano-Piloto em que participaram 43 empresas, desde 1 de julho de 2021, o sistema de faturamento eletrônico do Panamá iniciou a fase de massificação voluntária.

O Sistema de Faturamento Eletrônico do Panamá (SFEP) é regulado pelo Decreto Executivo N.º 367 que estabelece os requisitos legais para a adoção da fatura eletrônica por parte das empresas que estão excluídas do uso de Equipamentos Fiscais pela Dirección General de Ingresos (DGI), autoridade fiscal do Panamá.

A normativa técnica encontra-se na Ficha Técnica, onde se descrevem formatos, procedimentos e normas relacionadas ao uso da fatura eletrônica.

De acordo com a Lei 256, publicada a 26 de novembro de 2021, estabeleceu-se que, a partir de 1 de janeiro de 2023, qualquer novo RUC (Registo Único de Contribuintes) deve utilizar como meio de faturamento a Fatura eletrônica PAC.

Nova resolução n.º 201-9775

Desde 9 de novembro de 2023, uma nova obrigação fiscal entrou em vigor, promovida pela Dirección General de Ingresos (DGI) por meio da Resolução n.º 201-9775. Essa resolução estabelece que os Provedores Autorizados de Certificação (PAC, Proveedores Autorizados de Certificación) devem ter a capacidade de informar a filiação a Emissores de Fatura Eletrônica por meio de um Web Service (WS) específico.

A normativa também requer que os clientes dos PAC sigam seis etapas de registro para serem considerados Emissores de Fatura Eletrônica, realçando a necessidade de uma implementação precisa e oportuna. Essas alterações influenciam diretamente os PAC e os contribuintes cujas receitas superem o milhão de dólares ou balboas, o que exige uma compreensão detalhada das implicações e a adoção de medidas adequadas.

1. Gerar a Declaración Jurada de Adopción SFEP na e-tax2.0: As empresas devem preencher e apresentar uma declaração juramentada de adoção SFEP na plataforma e-tax2.0. Essa declaração informa se a empresa emitirá faturas utilizando o faturador gratuito ou se optará por um Provedor Autorizado de Certificação (PAC, Proveedor Autorizado de Certificación).
2. Gerar a Declaração Juramentada de Pedido de Procuração: além disso, as empresas devem gerar uma Declaração Juramentada de Pedido de Procuração (Declaración Jurada de Solicitud de Apoderado) para obter a assinatura digital. Essa etapa é essencial para estabelecer uma gestão adequada da assinatura digital associada às transações fiscais.
3. Prazo de implementação do sistema de faturamento: Depois de apresentar a declaração, as empresas têm entre 90 e 120 dias (2,5 milhões) para implementar completamente o seu sistema de faturamento. Esse prazo é crucial para assegurar uma transição fluida e adequada.
4. Superar provas de certificação: O contribuinte tem de superar as provas de certificação estabelecidas pela DGI. Essa etapa é essencial para assegurar que o sistema de faturamento cumpre os padrões e requisitos especificados.
5. Informar o PAC por meio do WS de filiação: Superadas as provas, o PAC deve informar por meio do Web Service de Filiação que a empresa concluiu com êxito o processo de certificação. Essa etapa é vital para habilitar a empresa como Emissor de Fatura Eletrônica (FE).
6. Confirmar a filiação na e-tax2.0: O Contribuinte deve confirmar a filiação do seu PAC diretamente na plataforma e-tax2.0. Esse processo assegura uma conexão efetiva entre o contribuinte e o PAC escolhido.

A Resolução n.º 201-9775 estabelece uma data chave para a implementação: esta obrigação entrou em vigor em 9 de novembro de 2023. Por conseguinte, tanto os PAC como os contribuintes afetados devem adotar medidas rápidas para cumprir a normativa e evitar possíveis penalizações.

Do ponto de vista técnico, essas mudanças requerem que os PAC analisem e ajustem internamente os seus sistemas para assegurar a capacidade de realizar o aviso de filiação de Emissores FE por meio do WS designado. Essa adaptação técnica é essencial para a conformidade e a eficiência da gestão de documentos fiscais eletrônicos, assegurando que os processos estejam alinhados com as diretrizes da DGI.

Após a publicação do Decreto Executivo n.º 3, publicado a 23 de janeiro de 2023, foi adiada a adição de novos contribuintes para a implementação do Sistema de Faturamento Eletrônico do Panamá (SFEP) com datas de implementação diferentes:

•   A partir de 2 de janeiro de 2023:
- As entidades privadas devidamente autorizadas pela Autoridade Marítima do Panamá para assegurar o cumprimento das normas de construção, navegação, prevenção da poluição e segurança para navios mercantes, de transporte de passageiros, de lazer, de investigação científica, trabalho, exploração petrolífera e de perfuração no tráfego internacional, quer estejam ou não inscritas na Marinha Mercante do Panamá. 
- Os serviços de transporte de carga de derivados do petróleo. 
- Os hostels que tenham menos de sete quartos. 
- A atividade de arrendamento de imóveis com contratos registrados ou inscritos no Ministério da Habitação e do Ordenamento do Território, realizada por pessoas singulares ou coletivas que administram os seus próprios bens sem a intervenção de terceiros.

•    A partir de 1 de março de 2023:
- Os serviços de transporte público de passageiros internacional por via terrestre, aérea ou marítima, não isentos por lei.
- Os serviços de transporte público de passageiros nacional por via aérea. 

•    Se estabelecem três fases para as operações e serviços realizados pelos bancos e outras entidades financeiras (30 de abril, 30 de junho e 31 de agosto de 2023):

- Fase 1 (30 de abril): Nessa fase os bancos e outras instituições financeiras implementarão o uso do sistema de faturamento eletrônico para todas as taxas pelos serviços prestados, tais como: Taxas e Sobretaxas (Taxas de Conta Poupança, Sobretaxas de Conta Poupança, Taxas de Empréstimo, etc.)
- Fase 2 (30 de junho): Juros obtidos de empréstimos pessoais, empréstimos hipotecários, empréstimos comerciais, empréstimos, linhas de crédito, descobertos bancários, etc.          
- Fase 3 (31 de agosto): Bancos de investimentos, casas de Câmbio, administradoras de fundos (fundos de investimentos, poupança, pensão), seguradoras, bandeiras de cartões de crédito, ATM, etc.

•    A partir de 30 de junho de 2023:
- As operações e serviços gerais realizados pelos bancos e outras instituições financeiras, incluindo as sociedades de locação financeira e os fundos de investimento.
- As empresas estabelecidas em zonas francas ou especiais, como: 
          -    Zona Franca de Barú
          -    Zonas Francas
          -    Zona Livre de Petróleo
          -    Zona Libre de Colón (ZLC)
          -    Cidade do Saber
          -    Área Económica Especial Panamá-Pacífico (AEEPP)
          -    Sede de Empresas Multinacionais (SEM)*
          -    Empresas Multinacionais para a prestação de serviços relacionados com o Fabrico (EMMA)* 
*No caso das empresas SEM, como as constituídas sob o regime EMMA, não estão sujeitas à utilização de equipamentos fiscais, pelo que estas deverão aplicar o Sistema Panamenho de Faturamento Eletrônico como método de faturamento a partir da data estabelecida no calendário anterior. 

•    A partir de 31 de agosto de 2023:
- As operações realizadas pela bolsa de valores e de produtos autorizadas a operar no Panamá.
- As operações realizadas pelo setor dos seguros.
- As operações realizadas por outras instituições financeiras previamente não tipificadas. 
 

Sistema de Fatura Eletrônica do Panamá (SFEP)

Atualmente, o SFEP convive com os Equipamentos Fiscais. Os equipamentos fiscais são os sistemas utilizados até agora no país para a emissão de faturas. São aparelhos eletrônicos autorizados pela DGI, que servem para processar, registar e armazenar os comprovantes fiscais. Estes equipamentos estão integrados a uma caixa registadora fiscal que regista o montante total dos impostos a declarar juntamente com uma impressora fiscal que imprime os comprovantes fiscais.

Com a massificação da fatura eletrônica, os equipamentos fiscais serão substituídos pelo SFEP.

EDICOM PAC Panamá, Provedor Autorizado Qualificado

A EDICOM foi certificada no dia 14 de novembro de 2022 como Provedor Autorizado Qualificado (PAC, Proveedor Autorizado Calificado) pela Dirección General de Ingresos de la República de Panamá (DGI). Solicite mais informações para iniciar o seu projeto de faturamento eletrônico no Panamá.