Projeto de Lei na Letônia para a fatura eletrônica B2B

A Letônia prepara-se para a introdução obrigatória da fatura eletrônica. O Ministério das Finanças elaborou um projeto de lei denominado “Alterações à Lei de Contabilidade” (24-TA-438), que introduz o uso obrigatório de faturas eletrônicas.

O governo da Letônia anunciou oficialmente o adiamento da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas para transações entre empresas (B2B).

Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, a exigência foi postergada para 1º de janeiro de 2028. No entanto, será incentivada a adoção voluntária a partir de 30 de março de 2026.

É importante destacar que o mandato de faturamento eletrônico B2G (empresa para governo) continua previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Implementação do faturamento eletrônico

A implementação do faturamento eletrônico será realizada em duas fases.

• 1º de janeiro de 2025: As faturas eletrônicas serão obrigatórias para as transações entre a administração pública e as empresas, ou seja, nos âmbitos G2G (Governo para Governo), B2G (Empresa para Governo) e G2B (Governo para Empresa)
• 1º de janeiro de 2028: Entrará em vigor a obrigatoriedade no âmbito B2B (Empresa para Empresa).

Será obrigatório o envio dos dados das faturas eletrônicas para o Serviço de Receitas do Estado (SRS). O SRS receberá os dados em um portal centralizado, tanto dos fornecedores da administração pública como dos contribuintes. 

A norma dos documentos eletrônicos será um XML e deverá cumprir a especificação Peppol BIS Billing 3.0.

De acordo com o sistema nacional de faturamento eletrônico, as faturas podem ser enviadas por meio de:

• Plataforma nacional gratuita;
• Provedores certificados pelo Peppol;
• Ou diretamente entre parceiros comerciais, desde que haja acordo mútuo.

Independentemente do canal utilizado, todas as faturas devem ser transmitidas à autoridade fiscal da Letônia para garantir a conformidade e a integridade dos relatórios.