Autoridade fiscal
Ministry of Finance
A fatura eletrônica na Letônia
Características de faturamento eletrônico na Letônia
Seguindo as diretrizes europeias, o uso da fatura eletrônica na Letônia é obrigatório no âmbito B2G para as administrações públicas e voluntário para os fornecedores públicos.
O Ministério da Fazenda da Letônia emitiu uma declaração em outubro de 2021 anunciando suas intenções de implementar a faturação eletrônica para transações B2B e B2G a partir de 2025, utilizando o padrão Peppol.
Obrigatoriedade
Só é obrigatória a gestão de faturas eletrônicas por parte da administração pública. Não obstante, os fornecedores não são obrigados a emitir faturas eletrônicas.
Formato
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não obrigatória.
Armazenamento
5 anos.
Links de interesse
https://www.fm.gov.lv/en/tax-system-latvia
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