Autoridade fiscal
Ministry of Finance
A fatura eletrônica na Letônia
Características de faturamento eletrônico na Letônia
Seguindo as diretrizes europeias, o uso da fatura eletrônica na Letônia é obrigatório no âmbito B2G para as administrações públicas e voluntário para os fornecedores públicos.
Ministério das Finanças elaborou um projeto de lei denominado “Alterações à Lei de Contabilidade” (24-TA-438), que introduz o uso obrigatório de faturas eletrônicas.
Obrigatoriedade
A partir de 1º de janeiro de 2025, as faturas eletrônicas serão obrigatórias para as transações entre a administração pública e as empresas.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a obrigação etrará em vigor no âmbito B2B (Empresa para Empresa).
Formato
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não obrigatória.
Armazenamento
5 anos.
Links de interesse
https://www.fm.gov.lv/en/tax-system-latvia
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