Características de faturamento eletrônico na Letônia

Seguindo as diretrizes europeias, o uso da fatura eletrônica na Letônia é obrigatório no âmbito B2G para as administrações públicas e voluntário para os fornecedores públicos.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Ministry of Finance 

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Só é obrigatória a gestão de faturas eletrônicas por parte da administração pública. Não obstante, os fornecedores não são obrigados a emitir faturas eletrônicas.

Formato

Formato

PEPPOL BIS 3.0.

Assinatura digital

Assinatura digital

Não obrigatória.

Armazenamento

Armazenamento

5 anos.

Links de interesse

Links de interesse

https://www.fm.gov.lv/en/tax-system-latvia 

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