Características do faturamento eletrônico no Panamá

O Panamá iniciou o seu projeto de fatura eletrônica "Sistema de Fatura Eletrônica do Panamá (SFEP, Sistema de Factura Electrónica de Panamá)" em 2016. É composto por várias fases (Projeto, Construção, Plano Piloto Voluntário e Massificação).

Em setembro de 2018, iniciou o plano-piloto com a publicação por parte da Dirección General de Ingresos (DGI) da Resolução N.º 201-5784, onde se indicam as características técnicas da fatura eletrônica e o nome das empresas autorizadas a faturar de forma eletrônica devido ao volume ou natureza das suas atividades comerciais.

Em 2021, está previsto o início da etapa de Massificação Voluntária, em que qualquer empresa que assim o pretenda pode começar a faturar eletronicamente.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Ministerio de Economía y Finanzas – DGI (Dirección General de Ingresos).

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

Apenas será necessário contar com as credenciais de contribuinte utilizadas para se conectar à plataforma e-Tax2. O processo de inscrição pode ser realizado por meio do registro na página web da DGI, na seção de fatura eletrônica.

Formato da fatura

Formato da fatura

XML assinado eletronicamente, segundo a Lei 51, 22 de julho de 2008, que estabelece o quadro regulador para a criação, a utilização e o armazenamento de documentos eletrônicos e assinaturas digitais no território da República do Panamá.

Assinatura digital

Assinatura digital

Conforme a Lei 51 de 22 de julho de 2008, artigos 2 e 74, a assinatura digital qualificada do emissor assegura a validade legal da fatura eletrônica. A assinatura deve estar acompanhada de um certificado eletrônico qualificado, emitido por um prestador de serviços de certificação registrado junto da Dirección Nacional de Firma Electrónica del Registro Público de Panamá (Direção Nacional de Assinatura Digital do Registro Público do Panamá).

Controlo fiscal

Controle fiscal

Para a identificação única de uma fatura, recomenda-se implementar um Código Único de Fatura Eletrônica (CUFE), que identifica de forma única a fatura que fica à responsabilidade do contribuinte, sem se exigir a emissão de intervalos por parte da Dirección General de Ingresos (Direção-Geral de Rendimentos).

Formato de impressão

Formato de impressão

Recebe o nome de Comprobante Auxiliar de la Factura Electrónica (CAFE, Comprovante Auxiliar da Fatura Eletrônica) e deve ser impresso em papel tamanho carta ou em fita de papel. A legibilidade do texto impresso em um CAFE, bem como do papel utilizado, deve ser assegurada durante um prazo mínimo de 6 meses.

Armazenamento

Armazenamento

As faturas eletrônicas no âmbito do SFEP devem ser armazenadas pelo receptor e pelo emissor até se cumprir a prescrição das tributações nos termos dispostos na lei, 5 anos para ITBMS ou IVA. 

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