Faturamento eletrônico

Portugal: A fatura eletrônica com a Administração Pública

fatura eletrônica Portugal

A fatura eletrônica em Portugal é obrigatória nas relações dos fornecedores com as administrações públicas. A eSPap, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, desempenha o papel de entidade coordenadora na implementação do sistema de fatura eletrônica em Portugal.

Enquadramento legal da fatura eletrônica B2G em Portugal

A fatura eletrônica em Portugal está regulada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, que é uma transposição da Diretiva 2014/55/UE sobre o uso do faturamento eletrônico na contratação pública de cumprimento obrigatório para todos os estados-membros. Esse Decreto-Lei foi posteriormente modificado pelo Decreto 123/2018 para definir novas características do modelo e as diferentes fases de implementação.

Sistema de fatura eletrônica em Portugal

O sistema de fatura eletrônica na administração pública de Portugal baseia-se em um modelo descentralizado, pelo que os órgãos públicos podem utilizar a plataforma de recepção de faturas prevista pela eSPap ou desenvolver as suas próprias plataformas para a recepção, validação e processamento de faturas. É possível efetuar a conexão por meio de um protocolo AS2 ou de Web Services. 

Entidades públicas obrigadas a utilizar a plataforma eSPap

  • Administrações diretas do Governo
  • Institutos Públicos

Entidades públicas com utilização voluntária da plataforma eSPap

  • Presidência da República
  • Assembleia da República
  • Procuradoria-Geral da República
  • Tribunais
  • Entidades administrativas independentes
  • Entidades do Setor Público Empresarial (Hospitais)
  • Universidades

Características da fatura eletrônica em Portugal

Os documentos de emissão obrigatória nas relações com as administrações públicas são a fatura, a nota de crédito e a nota de débito.

Formato da fatura: É possível utilizar os dois formatos aprovados pela União Europeia: UBL 2.1 "CIUS-PT" e CEFACT "CIUS-PT". 

Elementos que o arquivo estruturado deve conter:

  • Identificadores do processo e da fatura
  • Período de faturamento
  • Informações sobre o cocontratante
  • Informações sobre o contratante público
  • Informações sobre a entidade beneficiária, se for diferente da anterior
  • Informações sobre o representante fiscal do cocontratante
  • Referência do contrato
  • Condições de entrega
  • Instruções de pagamento
  • Informações sobre os ajustes e as cargas
  • Informações sobre as verbas da fatura
  • Total da fatura

Assinatura digital e armazenamento: A assinatura digital é obrigatória e exige-se o armazenamento das faturas durante 10 anos tanto para o emissor como para o receptor. 

Plataforma global de fatura eletrônica EDICOM

Se a sua empresa tem um projeto de fatura eletrônica em Portugal ou em qualquer outro país do mundo, a EDICOM pode ajudar com as suas obrigações fiscais. A nossa plataforma permite uma gestão integrada do faturamento eletrônico com as administrações públicas portuguesas, assim como outros procedimentos telemáticos de caráter tributário, como a declaração do arquivo SAF-T de contabilidade.

Nesse sentido, a EDICOM oferece aos seus clientes uma solução global que cumpre todos os requisitos técnicos estabelecidos no sistema português de faturamento eletrônica B2G ou em qualquer outro país do mundo.

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