Brasil dá um passo importante rumo à reforma tributária

Após mais de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a primeira fase de um projeto de grandes mudanças no cenário impositivo nacional. Já não é de hoje que o Brasil é reconhecido por ter um dos arcabouços fiscais mais complexos do mundo. 

Segundo dados do estudo “Deloitte Tax do Amanhã”, de março de 2023, a média anual de horas gastas na gestão tributária de grandes empresa gira em torno de 58 mil horas, colocando o Brasil na cesta de países mais complexos para o atendimento das obrigações tributárias impostas pelo Fisco. 
Diante deste cenário, a busca por simplificação e padronização através de uma reforma, sempre esteve em pauta na sociedade em geral porém, com grande dificuldade de ser materializada e votada em plenário, dada a sensibilidade do tema e de uma miríade de opiniões divergentes sobre como uma reforma tributária deveria ser conduzida. 

Enquanto o assunto não avançava, o cenário tributário brasileiro continuava tornando-se cada vez mais complexo e descontrolado, com a criação de mais de 5,4 milhões de normas tributárias desde a Constituição de 1988, segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Diante deste famigerado “Manicômio Tributário” em que vivemos, houve a oportunidade propícia de se lançar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, visando a simplificação da tributação sobre o consumo no Brasil. 

A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, prevê a extinção de cinco tributos, apresentados a seguir:

Tributos Federais - Imposto sobre Bens e Serviços - CBS

•    Programa de Integração Social – PIS
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
•    Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Tributos da União (Estadual e Municipal) - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

•    Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
•    Imposto sobre Serviços – ISS 

Além da simplificação em dois novos tributos, a PEC também prevê a criação de um Imposto Seletivo, que atuaria como uma sobretaxa pela produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

Após aprovação pela Câmara de Deputados, o texto da PEC segue para audiência no Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.  

Quanto a data efetiva de mudança do sistema, a PEC prevê um período de transição entre os sistemas a partir de 2029 terminando em 2032, com a vigência integral do novo sistema tributário sobre consumo brasileiro. 

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