Autoridade fiscal
Ministério das Finanças da Sérvia
O Ministério das Finanças sérvio é o órgão responsável pela implementação da fatura eletrônica no país. De acordo com a Lei de Faturamento Eletrônico (diário oficial 44/2021, 129/2021), o faturamento eletrônico será desenvolvida gradualmente. O governo sérvio utilizará uma plataforma nacional denominada eFaktura para gerir o intercâmbio das faturas eletrônicas.
Ministério das Finanças da Sérvia
Existem três datas relevantes no cronograma
1.º de maio de 2022: qualquer fornecedor da administração pública deve enviar faturas de forma eletrônica e as autoridades devem estar aptas a recebê-las e armazená-las.
1.º de julho de 2022: os órgãos públicos sérvios estão obrigados a enviar a fatura eletrônica para as empresas, que devem estar aptas a recebê-las e processá-las.
1.º de janeiro de 2023: o faturamento eletrônico estende-se a todo o âmbito B2B.
A plataforma eFaktura valida os documentos antes de estes serem enviados ao destinatário.
Para utilizar o sistema eFaktura, o contribuinte deve primeiramente registrar-se no portal e deverá autenticar-se por meio de uma assinatura eletrônica qualificada.
UBL 2.1.
Não é obrigatória
Para os documentos B2G, o armazenamento tem de ser permanente. Para os documentos B2B, 10+1 anos.
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Os requisitos técnicos e legais para o faturamento eletrônico são diferentes em cada país. Se você deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de um determinado país, basta clicar no mapa ou escolher um país na lista a seguir.
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