Autoridade fiscal
Nemzeti Adó és Vámhivatal - NAV.
A fatura eletrônica na Hungria
Características da fatura eletrônica na Hungria
Na Hungria, atualmente, apenas as empresas públicas são obrigadas a receber faturas eletrônicas, seguindo a normativa europeia. A existência do sofisticado sistema de declaração fiscal obrigatório RTIR permite trocar informações relacionadas com o faturamento.
Obrigatoriedade
Seguindo as diretrizes europeias, as administrações públicas devem ser capazes de receber e processar faturas eletrônicas, no entanto, o envio das faturas por parte dos fornecedores é voluntário.
Formato da fatura
UBL 2.1 - UN/CEFACT CII – PEPPOL BIS 3.0 ou PDF assinado.
Assinatura digital
Apenas obrigatória para as faturas PDF. A sua utilização não é necessária para as faturas em formato UBL 2.1 - UN/CEFACT CII – PEPPOL BIS 3.0.
Armazenamento
8 anos.
Sistema RTIR
A NAV realiza o controle fiscal pela divulgação de informações fiscais em tempo real usando o sistema RTIR.
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Perguntas frequentes
Todas as administrações públicas devem usar o mesmo sistema de faturamento eletrônico?
Não, não há um sistema centralizado, pelo que cada administração pública pode escolher o sistema e o fornecedor tecnológico que pretender para a recepção e o tratamento das faturas eletrônicas.
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