Autoridade fiscal
Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (BZK)
A fatura eletrônica na Holanda
Características do faturamento eletrônico na Holanda
A fatura eletrônica na Holanda enquadra-se dentro das diferentes normativas europeias, sendo o seu uso obrigatório junto das administrações públicas e voluntário no âmbito B2B.
Obrigatoriedade
Todas as administrações públicas e as autoridades de contratação devem ser capazes de receber faturas eletrônicas, assim como os seus novos fornecedores. As empresas privadas podem usar faturas eletrônicas mediante a aceitação por parte dos seus clientes e sempre que a fatura cumpra os requisitos legais.
Sistema
As faturas eletrônicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. Além disso, as instituições do governo central dispõem de uma plataforma denominada DIGIPOORT para a recepção de faturas eletrônicas, que também está conectada à rede PEPPOL.
Formato da fatura
SI-UBL 2.0 – PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não obrigatória.
Links de interesse
Armazenamento
7 anos.
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Perguntas frequentes
O que são as autoridades de contratação na Holanda?
As autoridades de contratação são instituições que, apesar de não serem públicas, têm determinada relação com o governo e, como tal, também devem cumprir a Diretiva europeia. Essas estão especificadas na lei.
O que é a Digipoort?
Digipoort é a plataforma do estado para a troca de faturas eletrônicas na administração pública central da Holanda.
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