Características da fatura eletrônica no Brasil

O Brasil é, com o México, o mais importante emissor de e-faturas da América Latina, além da maior potência mundial em emissão de documentos fiscais eletrônicos usando diferentes modelos de fatura eletrônica. Estes modelos pressupõem a adoção de sistemas diferenciados para o faturamento de produtos ou serviços a empresas e consumidores, envolvendo as diferentes administrações tributárias. É um dos sistemas mais consolidados do mundo.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SEFAZ Secretaria da Fazenda.

PREFEITURA Equivalente a uma câmara municipal.

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

É necessária a obtenção de um certificado para assinar as faturas, fornecido por uma Autoridade de Certificação certificada pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) e realização de um teste prévio com o gabinete da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).

Formato da fatura

Formato da fatura

Diferentes formatos de fatura eletrônica, denominada no Brasil NF-e | Nota Fiscal Eletrônica todos eles em XML, mas com estruturas distintas em função da natureza do artigo a faturar. Por exemplo, NF-e para produtos, NFS-e para serviços ou CT-e para o transporte de mercadorias.

Assinatura digital

Assinatura digital

Obrigatória, formato XMLDsig.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

O contribuinte deve declarar o seu NF-e Nota Fiscal Eletrônica e CT-e perante a administração tributária antes da expedição da mercadoria. A administração emite um código de autorização que é impresso na representação gráfica em PDF de cada e-fatura. Por outro lado, deve-se declarar a NFS-e junto de cada "prefeitura" ou município em que o serviço é prestado.

Formato de impressão

Formato de impressão

Para NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e CT-e, é necessário gerar o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), respetivamente, necessário imprimir seguindo um formato normalizado, e deve-se acompanhar a mercadoria durante o seu transporte. As NFS-e também têm um padrão definido por cada “prefeitura” ou município. 

Armazenamento

Armazenamento

Obrigatório tanto para o emissor como para o receptor durante 5 anos.

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Perguntas frequentes

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital utilizado para documentar a venda de produtos ou serviços. 
A NF-e é emitida e armazenada eletronicamente pelo vendedor e é transmitida aos sistemas do governo brasileiro para sua validação e armazenamento. 

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital utilizada para documentar a prestação de serviços. 
A NFS-e é emitida e armazenada eletronicamente pelo prestador de serviços e é transmitida aos sistemas do governo brasileiro para sua validação e armazenamento. 
À semelhança da NF-e, a NFS-e ajuda a reduzir a evasão fiscal e a melhorar a eficiência na gestão fiscal, já que o governo pode acessar as informações fiscais em tempo real e tomar medidas rápidas para evitar irregularidades. 

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal digital utilizado no Brasil para documentar o transporte de cargas por via rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou por tubagem. 

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