A fatura eletrônica no Brasil

SEFAZ Secretaria da Fazenda.

PREFEITURA Equivalente a uma câmara municipal.

A emissão de fatura eletrônica no Brasil, nos seus diferentes formatos, é obrigatória para 100% dos contribuintes.

• NF-e | Nota Fiscal Eletrônica
• Nota Fiscal da Serviços Eletrônica
• CT-e | Conhecimento de Transporte Eletrônico

É necessária a obtenção de um certificado para assinar as faturas, fornecido por uma Autoridade de Certificação certificada pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) e realização de um teste prévio com o gabinete da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).

Diferentes formatos de fatura eletrônica, denominada no Brasil NF-e | Nota Fiscal Eletrônica todos eles em XML, mas com estruturas distintas em função da natureza do artigo a faturar. Por exemplo, NF-e para produtos, NFS-e para serviços ou CT-e para o transporte de mercadorias.

Obrigatória, formato XMLDsig.

O contribuinte deve declarar o seu NF-e Nota Fiscal Eletrônica e CT-e perante a administração tributária antes da expedição da mercadoria. A administração emite um código de autorização que é impresso na representação gráfica em PDF de cada e-fatura. Por outro lado, deve-se declarar a NFS-e junto de cada "prefeitura" ou município em que o serviço é prestado.

Para NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e CT-e, é necessário gerar o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), respetivamente, necessário imprimir seguindo um formato normalizado, e deve-se acompanhar a mercadoria durante o seu transporte. As NFS-e também têm um padrão definido por cada “prefeitura” ou município. 

Obrigatório tanto para o emissor como para o receptor durante 5 anos.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal

http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/