Autoridade fiscal
SEFAZ Secretaria da Fazenda.
PREFEITURA Equivalente a uma câmara municipal.
A fatura eletrônica no Brasil
Características da fatura eletrônica no Brasil
O Brasil é, com o México, o mais importante emissor de e-faturas da América Latina, além da maior potência mundial em emissão de documentos fiscais eletrônicos usando diferentes modelos de fatura eletrônica. Estes modelos pressupõem a adoção de sistemas diferenciados para o faturamento de produtos ou serviços a empresas e consumidores, envolvendo as diferentes administrações tributárias. É um dos sistemas mais consolidados do mundo.
Obrigatoriedade
A emissão de fatura eletrônica no Brasil, nos seus diferentes formatos, é obrigatória para 100% dos contribuintes.
- NF-e | Nota Fiscal Eletrônica
- Nota Fiscal da Serviços Eletrônica
- CT-e | Conhecimento de Transporte Eletrônico
Procedimentos administrativos requeridos
É necessária a obtenção de um certificado para assinar as faturas, fornecido por uma Autoridade de Certificação certificada pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) e realização de um teste prévio com o gabinete da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda).
Formato da fatura
Diferentes formatos de fatura eletrônica, denominada no Brasil NF-e | Nota Fiscal Eletrônica todos eles em XML, mas com estruturas distintas em função da natureza do artigo a faturar. Por exemplo, NF-e para produtos, NFS-e para serviços ou CT-e para o transporte de mercadorias.
Assinatura digital
Obrigatória, formato XMLDsig.
Controlo fiscal
O contribuinte deve declarar o seu NF-e Nota Fiscal Eletrônica e CT-e perante a administração tributária antes da expedição da mercadoria. A administração emite um código de autorização que é impresso na representação gráfica em PDF de cada e-fatura. Por outro lado, deve-se declarar a NFS-e junto de cada "prefeitura" ou município em que o serviço é prestado.
Formato de impressão
Para NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e CT-e, é necessário gerar o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), respetivamente, necessário imprimir seguindo um formato normalizado, e deve-se acompanhar a mercadoria durante o seu transporte. As NFS-e também têm um padrão definido por cada “prefeitura” ou município.
Armazenamento
Obrigatório tanto para o emissor como para o receptor durante 5 anos.
Links de interesse
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Implementação da fatura eletrônica no mundo
Os requisitos técnicos e legais para o faturamento eletrônico são diferentes em cada país. Se você deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de um determinado país, basta clicar no mapa ou escolher um país na lista a seguir.
