A fatura eletrônica na Estônia

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Características da fatura eletrônica na Estônia

O governo aprova novas alterações à lei de contabilidade para ampliar a utilização do faturamento eletrônico entre empresas. As alterações entrarão em vigor em janeiro de 2025 e têm por objetivo normalizar e simplificar os requisitos para uma utilização generalizada.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Desde 2017, todas as entidades públicas devem receber e processar faturas eletrônicas. Além disso, desde 2019, as empresas fornecedoras sediadas na Estônia também são obrigadas a emitir faturas eletrônicas. 

No domínio B2B, as empresas poderão registrar-se no site oficial da administração fiscal para confirmar que desejam receber as faturas apenas em formato eletrônico. Neste caso, os seus fornecedores serão obrigados a enviá-las em formato eletrônico. Esta medida será aplicável a partir de 1 de julho de 2025.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Ministry of Finance.

Formato da fatura

Formato da fatura

As faturas podem ser emitidas tanto no formato nacional XML (EVS 923:2014/AC:2017) como na norma europeia UBL 2.1. e UN/CEFACT CII.

 

Assinatura digital

Assinatura digital

Não obrigatória.

Armazenamento

Armazenamento

7 anos.

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Estônia1/7/2025
Fatura eletrônica B2B A partir de 1º de julho de 2025, os destinatários das faturas terão a opção de recebê-las exclusivamente em formato eletrônico.
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