Autoridade fiscal
Agentia Nationala de Administrare Fiscala (ANAF)
A Faturação eletrônicoa na Romênia
O faturamento eletrônico na Romênia gira em torno da plataforma nacional RO e-Invoice, para a qual devem ser enviadas todas as faturas trocadas com a administração pública e entre empresas privadas.
Fatura eletrônica na Romênia
A lei exige a emissão e a comunicação obrigatórias de faturas eletrônicas por meio do sistema RO e-Factura.
A partir de 1º de julho de 2024, as empresas também terão de receber faturas no formato eletrônico (PDF não permitido).
Procedimentos administrativos requeridos
Atualmente, para poder utilizar a plataforma RO e-Factura, tanto o emissor como o receptor das faturas devem estar registrados. Os contribuintes com obrigação de tramitar suas faturas em RO E-Factura deverão utilizar o sistema independentemente do fato de os destinatários (receptores) estarem registrados.
Controle fiscal
O Ministério das Finanças aplica a sua assinatura digital após validar cada fatura.
Obrigatoriedade
Fatura eletrônica B2G: obrigatória a partir de 1º de julho de 2022.
Fatura eletrônica B2B: obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024.
Fatura eletrônica B2C: obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025.
Formato da fatura
UBL 2.1
Assinatura digital
Não obrigatória
Armazenamento
A plataforma armazena as faturas eletrônicas durante 60 dias. Tanto o emissor como o receptor terão a obrigatoriedade de armazenar as suas faturas emitidas e recebidas por pelo menos 10 anos.
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