Autoridade fiscal
Federale Overheidsdienst Financien.
A fatura eletrônica na Bélgica
Características do faturamento eletrônico na Bélgica
O uso da fatura eletrônica na Bélgica começou em 2013, quando o governo equiparou a sua validade à das faturas em papel. No setor público é obrigatória a recepção da fatura eletrônica em todas as administrações federais e centrais. Essa obrigatoriedade existe para os fornecedores de entidades centralizadas de várias regiões (Bruxelas, Flandres, Valônia). Agora, será ampliada a obrigação de emitir fatura eletrônica a todos os fornecedores das instituições públicas no país.
Obrigatoriedade
No âmbito B2G, a fatura eletrônica é obrigatória quer para as administrações públicas centrais e federais quer para os seus fornecedores. No âmbito B2B, o seu uso é voluntário, embora o governo esteja a trabalhar na massificação da fatura B2B.
Formato da fatura
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não é obrigatória.
Armazenamento
7 anos.
Links de interesse
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Perguntas frequentes
Como posso enviar faturas eletrônicas para as administrações públicas na Bélgica?
As faturas eletrônicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. O governo federal tem uma plataforma central de recepção de faturas denominada MERCURIUS, conectada à rede PEPPOL. Todas as entidades públicas do país – tanto centralizadas como descentralizadas – podem utilizar esta plataforma. Contudo, têm a liberdade de escolher uma conexão direta à rede PEPPOL.
A fatura eletrônica é obrigatória na administração pública municipal da Bélgica?
De momento, só é obrigatória tanto para toda a administração pública como para os seus fornecedores nas regiões da Flandes e de Bruxelas.
Implementação da fatura eletrônica no mundo
Os requisitos técnicos e legais para o faturamento eletrônico são diferentes em cada país. Se você deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de um determinado país, basta clicar no mapa ou escolher um país na lista a seguir.
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