Autoridade fiscal
Federale Overheidsdienst Financien.
A fatura eletrônica na Bélgica
Características do faturamento eletrônico na Bélgica
O uso da fatura eletrônica na Bélgica começou em 2013, quando o governo equiparou a sua validade à das faturas em papel. No setor público, as entidades públicas devem receber e processar faturas eletrônicas. A obrigação de enviar notas fiscais eletrônicas existe para todos os fornecedores de entidades públicas do país.
A proposta de lei para a fatura eletrônica na Bélgica foi aprovada pelo Parlamento belga. Entrará em vigor a 1º de janeiro de 2026 para todas as empresas, e será obrigatório enviar e receber faturas eletrônicas.
Obrigatoriedade
No âmbito B2G, a fatura eletrônica é obrigatória quer para as administrações públicas centrais e federais quer para os seus fornecedores.
No âmbito B2B, a fatura eletrônica B2B obrigatória entra em vigor em janeiro de 2026.
Formato da fatura
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não é obrigatória.
Armazenamento
7 anos.
Links de interesse
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Perguntas frequentes
Como posso enviar faturas eletrônicas para as administrações públicas na Bélgica?
As faturas eletrônicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. O governo federal tem uma plataforma central de recepção de faturas denominada MERCURIUS, conectada à rede PEPPOL. Todas as entidades públicas do país – tanto centralizadas como descentralizadas – podem utilizar esta plataforma. Contudo, têm a liberdade de escolher uma conexão direta à rede PEPPOL.
A fatura eletrônica é obrigatória na administração pública municipal da Bélgica?
De momento, só é obrigatória tanto para toda a administração pública como para os seus fornecedores nas regiões da Flandes e de Bruxelas.
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