Autoridade fiscal
Federale Overheidsdienst Financien.
A fatura eletrônica na Bélgica
Características do faturamento eletrônico na Bélgica
O uso da fatura eletrônica na Bélgica começou em 2013, quando o governo equiparou a sua validade à das faturas em papel. No setor público, as entidades públicas devem receber e processar faturas eletrônicas. A obrigação de enviar notas fiscais eletrônicas existe para todos os fornecedores de entidades públicas do país.
O ministro das Finanças da Bélgica, Vincent Van Peteghem, chegou a um acordo no Conselho de Ministros sobre a introdução obrigatória do faturamento eletrônico entre empresas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Obrigatoriedade
No âmbito B2G, a fatura eletrônica é obrigatória quer para as administrações públicas centrais e federais quer para os seus fornecedores.
No âmbito B2B, o Conselho de Ministros belga aprovou um anteprojeto de lei que exige o uso de faturas eletrônicas estruturadas a partir de 2026.
Formato da fatura
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não é obrigatória.
Armazenamento
7 anos.
Links de interesse
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Perguntas frequentes
Como posso enviar faturas eletrônicas para as administrações públicas na Bélgica?
As faturas eletrônicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. O governo federal tem uma plataforma central de recepção de faturas denominada MERCURIUS, conectada à rede PEPPOL. Todas as entidades públicas do país – tanto centralizadas como descentralizadas – podem utilizar esta plataforma. Contudo, têm a liberdade de escolher uma conexão direta à rede PEPPOL.
A fatura eletrônica é obrigatória na administração pública municipal da Bélgica?
De momento, só é obrigatória tanto para toda a administração pública como para os seus fornecedores nas regiões da Flandes e de Bruxelas.
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