Características do faturamento eletrônico no Equador

O SRI (Servicio de Rentas Internas de Ecuador, Serviço de Receitas Internas do Equador) emitiu em 2009 um comunicado em que informava sobre a emissão de documentos eletrônicos. Em 2014, o Serviço de Receitas Internas (SRI) do país desenvolveu um cronograma progressivo de adoção da fatura eletrônica, que obrigava determinadas empresas e órgãos públicos a aderir a este novo sistema.

 

No passado dia 29 de novembro de 2022, em virtude da RESOLUÇÃO N.º NAC-DGERCGC22-00000024 do ECUADOR, entrou em vigor a obrigação para os últimos dois milhões de pessoas singulares e empresas afetadas pelo esquema da fatura eletrônica no Equador. Inicialmente, o sistema de fatura eletrônica implementado pelo SRI seguia um modelo online com validação prévia dos comprovantes eletrônicos por parte da administração antes de autorizar o seu envio.

 

Desde 2017, apenas está em vigor o modelo off-line de contingência contemplado na Resolução 0079. Com este modelo, eliminam-se as senhas de contingência, dado que permite uma emissão simultânea dos documentos eletrônicos para o SRI e para o receptor. O objetivo é que a autorização se produza de forma imediata.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SRI - Servicio de Rentas Internas.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

O SRI, por meio da Resolução N.º NAC-DGERC-GC18-00000191, estabelece um calendário de adesão progressiva para os contribuintes segundo seu faturamento e tipologia. O calendário de incorporação foi concluído no dia 30/11/2022 por meio da Disposição Transitória Quarta da Lei para a Orgânica do Desenvolvimento Económico e Sustentabilidade Fiscal após a Pandemia COVID-19 e a resolução N.º NAC-DGERCGC22-00000024. Com esta resolução entrou em vigor a obrigação para os últimos contribuintes afetados pelo esquema da fatura eletrônica no Ecuador.

Com estes últimos grupos, o calendário de contribuintes obrigados a emitir comprovantes eletrônicos está concluído.

  • Os indivíduos passivos do Imposto sobre Rendimentos obrigados a faturar.
  • As pessoas físicas e as sociedades que não forem consideradas indivíduos passivos do Imposto sobre Rendimentos mas que:

- Forem obrigadas a faturar e não se encontrem obrigadas a emitir comprovantes de venda, retenção e documentos complementares na modalidade eletrônica nos grupos de obrigatoriedade anteriores.

  • Os sujeitos passivos qualificados como novos agentes de retenção, incluindo os novos contribuintes especiais, devem emitir os seus comprovantes de retenção eletrônicos na versão ATS.

 

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

  • Possuir um certificado de assinatura eletrônica.
  • Ter contratado uma solução para gerar os recibos eletrônicos em conformidade com os requisitos técnicos do SRI.
  • Estar registrado no SRI Online (Formulário 361).
  • Possuir um Convênio de débito registrado.
Formato da fatura

Formato de impressão

Os recibos eletrônicos são documentos fiscais em formato eletrônico que cumprem os requisitos legais e regulamentares do IRS. Os comprovantes eletrônicos devem ser emitidos no formato XML.

Assinatura digital

Assinatura digital

A assinatura digital é obrigatória como elemento de garantia de autenticidade e integridade da fatura eletrônica desde a sua expedição até à sua conservação. Formato XMLDsig.

Controle fiscal

Controle fiscal

O comprovante é declarado perante o Servicio de Rentas Internas (SRI, Serviço de Rendimento Interno), que devolve um número de autorização, integrado no documento antes de ser enviado ao cliente

Os CE são enviados para o SRI que os valida e autoriza. Depois de validados e autorizados, são enviados ao receptor incluindo o código de autorização atribuído pelo SRI, juntamente com uma representação gráfica chamada RIDE. É importante notar que os receptores devem ter dado o seu consentimento para receberem os recibos eletrônicos. No caso de o receptor não dar o seu consentimento ou solicitar expressamente a impressão do comprovante, os emissores devem imprimir e entregar a RIDE.

Armazenamento

Armazenamento

Obrigatório quer para o emissor quer para o receptor durante 7 anos.

Resumo de compras/vendas

Resumo de compras/vendas

É obrigatória a declaração eletrônica da “Liquidação de compras de bens e prestação de serviços”.

Contingência

Contingência

Desde 31 de dezembro de 2017, apenas está em vigor o modelo off-line de contingência contemplado na Resolução 0079. Com este modelo, eliminam-se as senhas de contingência, dado que permite uma emissão simultânea dos documentos eletrônicos para o SRI e para o receptor. O objetivo é que a autorização se produza de forma imediata.

Formato de impressão

Formato de impressão

Representação gráfica da fatura eletrônica denominada RIDE.

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Perguntas frequentes sobre a Fatura Eletrônica na Ecuador

Estas perguntas foram extraídas das dúvidas colocadas pelos nossos próprios clientes.

O faturamento eletrônico é outra forma de emissão de comprovantes de venda que

cumpre os requisitos legais e regulamentares exigíveis para a sua autorização

por parte do Serviço de Rendimentos Internos (SRI).

Os documentos que é possível emitir eletronicamente são:
 

  • Faturas
  • Liquidações de compras de bens e prestação de serviços
  • Notas de crédito
  • Notas de débito
  • Recibos de retenção
  • Guias de remessa

  • Conexão à Internet
  • Chave de acesso ao SRI online
  • Estar “em cumprimento das suas obrigações fiscais”
  • Certificado digital de assinatura digital obtido com o RUC
  • Software que gere comprovantes eletrônicos (podem ser as ferramentas gratuitas de emissão de comprovantes disponibilizadas pelo SRI ou um sistema próprio do contribuinte contratado com um prestador de serviços).

As empresas e contribuintes devem solicitar autorização para a emissão de comprovantes eletrônicos em ambiente de Teste e, posteriormente, em ambiente de Produção.

  • Ambiente de teste: permite realizar testes e os ajustes
    necessários nos sistemas informatizados para a emissão de comprovantes
    eletrônicos, de forma a assegurar que as informações
    transmitidas para o SRI cumpre as especificações estabelecidas na
    “Ficha Técnica” e que a informação do contribuinte é correta. Tratando-se
    de um período de teste, os comprovantes eletrônicos emitidos
    neste ambiente não têm validade fiscal.

 

  • Em ambiente de produção: quando o contribuinte tiver realizado
    todas as verificações dentro do ambiente de “Teste”, assim como os
    ajustes necessários assinalados no parágrafo anterior, solicitará a sua
    autorização para emitir os seus comprovantes nesse ambiente. A
    aprovação outorgada pelo Serviço de Rendimentos Internos, para a emissão
    de comprovantes eletrônicos terá vigência indefinida e os
    comprovantes emitidos nesse ambiente contarão com a respetiva
    validade fiscal.

 

Para acessar ao ambiente de teste ou certificação de comprovantes eletrônicos devem-se seguir os seguintes passos:

1. Acessar o portal www.sri.gob.ec com o RUC e a senha.

2. Acessar a opção "Faturamento eletrônico".

3. Selecionar "Teste"

4. Acessar a "Autorização".

5. Clicar em “pedido de emissão”.

6. Será possível ver se o pedido foi aceito ou rejeitado.

Os contribuintes podem utilizar o ambiente de teste enquanto for necessário, não há um tempo limite.

Para a obtenção da autorização de comprovantes eletrônicos é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acessar o portal www.sri.gob.ec com o RUC e a senha.

2. Acessar a opção "Faturamento eletrônico".

3. Acessar a opção "Produção" (é necessário obter previamente a certificação em

testes).

4. Acessar a "Autorização".

5. Clicar em “pedido de emissão”

6. Será possível ver se o pedido foi aceito ou rejeitado.

  • Faturador eletrônico gratuito (ferramenta para instalação).
  • Portal SRI y Yo on-line (aplicação gratuita online).
  • Sistemas próprios do contribuinte.

É a representação impressa de um documento eletrônico em um formato prático.

As representações impressas dos comprovantes eletrônicos devem cumprir os requisitos do Regulamento de Comprovantes de Venda, Retenção e Documentos Complementares, e da Ficha Técnica de Comprovantes Eletrônicos.

1. Quando não for possível cumprir a entrega do comprovante de venda por meio do e-mail do adquirente, receptor, usuário ou consumidor.
2. Quando não se identificar o adquirente, o receptor, o usuário ou o consumidor;
3. Quando o adquirente, o receptor, o usuário ou o consumidor o requererem; ou
4. Quando se tratar de liquidações de bens e prestação de serviços.

Não. Se o RIDE não tiver número de autorização ou chave de acesso, não tem validade.

O emissor pode enviar por diferentes meios eletrônicos os arquivos (XML + RIDE) do comprovante eletrônico:

  • Endereço de e-mail concedido pelo adquirente receptor ou adquirente.
  • Solução de fatura eletrônica do receptor. A melhor opção operativa, já que permite uma integração automatizada no sistema de gestão interna do receptor.
  • Por meio de portais web privados habilitados por um prestador de serviços para esse efeito.

Quando o receptor não tiver acesso a nenhuma dessas vias, o emissor deve imprimir e entregar o RIDE.

A anulação de uma fatura deve fazer-se por meio de uma nota de crédito, ou por meio da opção de Anulação de comprovantes do SRI online.

Sim, pode-se emitir um comprovante eletrônico (nota de crédito, nota de débito ou comprovante de retenção) relacionado com um comprovante físico.

  • Faturas.
  • Liquidações de compras de bens e prestação de serviços.
  • Guias de remessa.

Os emissores podem emitir a anulação até 90 dias após a emissão do comprovante eletrônico.

Não desaparecem quando, por motivos de força maior, não for possível gerar um comprovante eletrônico por meio do sistema de emissão de comprovantes eletrônicos, o emissor poderá emitir um comprovante de venda, retenção ou documento complementar sob outra forma de emissão, conforme os
requisitos estabelecidos no Regulamento de Comprovantes de Venda, Retenção e Documentos Complementares.

As notas de venda emitidas pelos contribuintes de negócios populares mantêm-se na modalidade pré-impressa.

Sim. Tanto o emissor como o receptor devem conservar as informações dos comprovantes eletrônicos durante sete anos.

Os comprovantes eletrônicos devem ser transmitidos aquando da geração do comprovante ou no período máximo de 72 horas após a sua geração, conforme o estabelecido na Resolução NAC-DGERCGC18-
00000233.

Sim, é válido. No esquema Off-line, o número de autorização e o número da chave de acesso do comprovante eletrônico são iguais; possuem 49 dígitos.

A emissão do comprovante de retenção deve realizar-se dentro de cinco dias desde a data de emissão do comprovante de venda.

A partir de 30 de novembro de 2022, os contribuintes obrigados a emitir comprovantes eletrônicos de acordo com a Lei de Desenvolvimento Económico e Sustentabilidade Fiscal e que tenham sido qualificados como agentes de retenção pelo SRI, conforme o estabelecido na Resolução N.º NAC-DGERCGC22-00000024.

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