Características da fatura eletrônica em Luxemburgo

Atualmente, o uso da fatura eletrônica difere segundo o âmbito de aplicação em Luxemburgo. O governo trabalha em uma implementação gradual da obrigatoriedade dos fornecedores da administração pública. No âmbito B2B, o uso da fatura eletrônica é voluntário.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Gouvernement

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

A recepção e o tratamento de faturas eletrônicas são obrigatórios para as entidades públicas do governo central desde 18 de abril de 2019. As instituições subcentrais também estão obrigadas a receber e processar. A partir de maio de 2022, terá início uma implementação gradual da obrigatoriedade de os fornecedores enviarem faturas eletrônicas para as instituições públicas por meio da rede PEPPOL.

 

Formato da fatura

Formato da fatura

PEPPOL BIS 3.0.

Assinatura digital

Assinatura digital

Não obrigatória.

Armazenamento

Armazenamento

10 anos.

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