Autoridade fiscal
Gouvernement
A fatura eletrônica em Luxemburgo
Características da fatura eletrônica em Luxemburgo
Atualmente, o uso da fatura eletrônica difere segundo o âmbito de aplicação em Luxemburgo. O governo trabalha em uma implementação gradual da obrigatoriedade dos fornecedores da administração pública. No âmbito B2B, o uso da fatura eletrônica é voluntário.
Obrigatoriedade
A recepção e o tratamento de faturas eletrônicas são obrigatórios para as entidades públicas do governo central desde 18 de abril de 2019. As instituições subcentrais também estão obrigadas a receber e processar. A partir de maio de 2022, terá início uma implementação gradual da obrigatoriedade de os fornecedores enviarem faturas eletrônicas para as instituições públicas por meio da rede PEPPOL.
Formato da fatura
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não obrigatória.
Armazenamento
10 anos.
Links de interesse
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