Autoridade fiscal
Erhvervsstyrelsen
A fatura eletrônica na Dinamarca
Características da fatura eletrônica na Dinamarca
Na Dinamarca, a fatura eletrônica é obrigatória apenas no setor público desde 2005, tanto para as administrações públicas como para os seus fornecedores.
Obrigatoriedade
Desde 2005, é obrigatório tanto para as autoridades governamentais dinamarquesas como para os seus fornecedores o uso de faturas eletrônicas no Formato nacional por meio da rede nacional NemHandel.
Formato da fatura
Peppol BIS 3.0 y OIOUBL.
Assinatura digital
Não obrigatória.
Armazenamento
10 anos.
Links de interesse
Lei de Contabilidade
Os requisitos da Lei de Contabilidade para os sistemas de contabilidade digital entrarão em vigor de forma escalonada nos próximos anos. Por ora, no dia 1º de fevereiro de 2023 entram em vigor os requisitos para os sistemas de contabilidade padrão digital. O dia 31 de outubro de 2023 é a data limite para que os sistemas padrões digitais que pretendam estar registrados para o dia 1º de janeiro de 2024 o notifiquem à Autoridade Comercial Dinamarquesa.
Estima-se que as empresas deverão cumprir a declaração digital a partir de 1º de julho de 2024.
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Perguntas frequentes
Como funciona a rede Nemhandel?
A rede Nemhandel é a plataforma dinamarquesa para enviar e receber documentos comerciais eletrônicos. Os destinatários de faturas eletrônicas devem estar registrado na plataforma e ter um número de destinatário (número GLN/EAN).
Pode-se enviar faturas no formato OIOUBL para as AP?
Sim, desde 2020, todas as Administrações Públicas devem ser capazes de receber faturas quer no formato nacional OIOUBL quer no formato europeu PEPPOL BIS 3.
Como é o formato OIOUBL?
O arquivo OIOUBL, ou Offentlig Information Online – Universal Business Language, é um dos padrões usados na Dinamarca para intercambiar documentos com o setor público e privado. Trata-se de um arquivo XML estruturado. Os requisitos atuais para o envio de faturas eletrônicas baseiam-se no padrão UBL versão 2.0. O padrão Peppol coexiste com o OIOUBL na Dinamarca.
O que é a Lei de Contabilidade?
A Lei de Contabilidade estabelece os requisitos gerais para a contabilidade das empresas. A nova Lei de Contabilidade (Lei n.º 700 de 14 de maio de 2022) substitui a Lei de Contabilidade anterior de 1999.
A quem se aplica a lei de contabilidade?
A obrigação de contabilidade aplica-se basicamente a todas as empresas comerciais estabelecidas na Dinamarca com atividades comerciais realizadas na Dinamarca.
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