Características do faturamento eletrônico no Quênia

O sistema de faturamento eletrônico no Quênia denomina-se Tax Invoice Management System (TIMS) e obriga as empresas registradas no IVA a comunicar cada transação em tempo real à autoridade fiscal KRA.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Kenya Revenue Authority (KRA) 

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Todos os contribuintes sujeitos a IVA devem cumprir a obrigação a partir de 31 de julho de 2022.

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

Os contribuintes devem estar registrados para efeitos de IVA seguindo a normativa VAT Act de 2013 e devem dispor de um sistema de faturamento capaz de transmitir faturas eletrônicas para a KRA.

Formato da fatura

Formato da fatura

JSON

Controle fiscal

Controle fiscal

As faturas eletrônicas devem ser enviadas para a KRA por meio de um dispositivo denominado Unidade de Controle, que realiza tarefas de validação, encriptação, assinatura, envio e armazenamento dos documentos.

Assinatura digital

Assinatura digital

Obrigatória

Armazenamento

Armazenamento

5 anos

Formato de impressão

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