Características do faturamento eletrônico na Costa Rica

O governo da Costa Rica iniciou o seu projeto de fatura eletrônica em 2017, por meio de um programa de massificação escalonada que terminou em 2018. Desde então, a utilização da fatura eletrônica é obrigatória para todos os contribuintes quer na emissão quer na recepção.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

DGT - Dirección General de Tributación

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Desde 2018, é obrigatória para todos os contribuintes tanto na emissão como na recepção. 

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

É preciso realizar um registro prévio junto da Administração Tributária Virtual (ATV), dependendo do tipo de contribuinte e do uso que se pretende fazer do sistema (emissor - receptor eletrônico; receptor eletrônico - não emissor; receptor manual; receptor eletrônico - consumidor final).

Formato da fatura

Formato da fatura

Há diferentes documentos eletrônicos, todos eles definidos no formato XML: fatura eletrônica, fatura eletrônica de compra, fatura eletrônica de exportação, nota de crédito e nota de débito eletrônicas, talão eletrônico.

Controlo fiscal

Controle fiscal

Os comprovantes eletrônicos devem estar acompanhados de duas mensagens-chave: Mensagem das Finanças e Mensagem do Receptor.

Assinatura digital

Assinatura digital

A fatura deve ser assinada digitalmente a partir de um certificado emitido por uma autoridade de certificação internacional.

Armazenamento

Armazenamento

O armazenamento é obrigatório para emissor e receptor durante um período de cinco anos, em conformidade com o Artigo 109 do Código de Normas e Procedimentos Tributários.

Formato de impressão

Formato de impressão

As faturas devem ser impressas se o cliente assim o exigir.

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Perguntas frequentes

Mensaje Hacienda: Mensagem emitida pelo Ministério da Fazenda (Ministério das Finanças) em resposta ao emissor eletrônico da fatura, indicando sua Aprovação ou Rejeição.

Mensagem enviada pelo receptor da Fatura Eletrônica para o Ministério das Finanças, aceitando parcialmente ou rejeitando a mesma.