Autoridade fiscal
DGT - Dirección General de Tributación
A fatura eletrônica na Costa Rica
Características do faturamento eletrônico na Costa Rica
O governo da Costa Rica iniciou o seu projeto de fatura eletrônica em 2017, por meio de um programa de massificação escalonada que terminou em 2018. Desde então, a utilização da fatura eletrônica é obrigatória para todos os contribuintes quer na emissão quer na recepção.
Obrigatoriedade
Desde 2018, é obrigatória para todos os contribuintes tanto na emissão como na recepção.
Procedimentos administrativos requeridos
É preciso realizar um registro prévio junto da Administração Tributária Virtual (ATV), dependendo do tipo de contribuinte e do uso que se pretende fazer do sistema (emissor - receptor eletrônico; receptor eletrônico - não emissor; receptor manual; receptor eletrônico - consumidor final).
Formato da fatura
Há diferentes documentos eletrônicos, todos eles definidos no formato XML: fatura eletrônica, fatura eletrônica de compra, fatura eletrônica de exportação, nota de crédito e nota de débito eletrônicas, talão eletrônico.
Controle fiscal
Os comprovantes eletrônicos devem estar acompanhados de duas mensagens-chave: Mensagem das Finanças e Mensagem do Receptor.
Assinatura digital
A fatura deve ser assinada digitalmente a partir de um certificado emitido por uma autoridade de certificação internacional.
Armazenamento
O armazenamento é obrigatório para emissor e receptor durante um período de cinco anos, em conformidade com o Artigo 109 do Código de Normas e Procedimentos Tributários.
Formato de impressão
As faturas devem ser impressas se o cliente assim o exigir.
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Perguntas frequentes
O que é a Mensaje Hacienda (Mensagem das Finanças)?
Mensaje Hacienda: Mensagem emitida pelo Ministério da Fazenda (Ministério das Finanças) em resposta ao emissor eletrônico da fatura, indicando sua Aprovação ou Rejeição.
O que significa Mensaje Receptor (Mensagem do Receptor)?
Mensagem enviada pelo receptor da Fatura Eletrônica para o Ministério das Finanças, aceitando parcialmente ou rejeitando a mesma.
O que é o CAByS?
É o "Catálogo de Bens e Serviços". Trata-se de um sistema de classificação utilizado para identificar e categorizar produtos e serviços no país. O CABYS tem uma estrutura hierárquica em que os produtos e serviços se organizam em grupos, subgrupos e categorias.
Esse sistema é utilizado por diversas instituições na Costa Rica, como o Ministério das Finanças, o Ministério da Economia, Indústria e Comércio, e o Instituto Nacional de Estatística e Censos, entre outros. O objetivo do CABYS é facilitar a identificação e a análise dos bens e serviços no mercado costa-riquenho, o que permite às empresas e órgãos governamentais tomar decisões informadas e precisas em relação à produção, comércio e investimento no país.
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